PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. A instituição financeira apelada juntou aos autos cédula de credito bancário devidamente assinada pelo apelante, bem como recibo de pagamento. 2. Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade do apelante, tanto na cédula de crédito bancário como na carta de renegociação. 4. A situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. 5. Recurso conhecido e provido em parte para afastar a litigância de má-fé. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801790-62.2021.8.18.0037 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801790-62.2021.8.18.0037

APELANTE: REMILDA MARIA LIMA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801790-62.2021.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: REMILDA MARIA LIMA DA SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

Trata-se de Apelação interposta por REMILDA MARIA LIMA DA SILVA, contra a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face de  BANCO CETELEM, ora apelado.

Em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: afirma que o agravado não comprovou o depósito do suposto contrato dE empréstimo entabulado entre as partes, vez que juntou comprovante de valor diferente e do estabelecido no contrato, requereu, assim, a reforma da sentença ou o afastamento da condenação em má-fé.

Houve contrarrazões em defesa da sentença.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela apelante revela-se insuficiente para que a sentença seja integralmente reformada. É o que restará demonstrado a seguir.

A instituição financeira apelante juntou a cédula de crédito bancário de nº. 51-822421214/17. A referida cédula está devidamente assinada pela parte apelante, dela constando seu CPF e RG, bem como seu endereço. Na referida cédula consta expressamente como valor liberado à apelante a quantia de R$ 665,54 ( seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos.)

Juntou também a instituição financeira apelante o comprovante de repasse para a parte apelada dos valores alusivos ao contrato, via TED, que informa a transferência extamente dessa quantia dE R$ 665,54 ( seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos.) tendo como destinatário o apelado.

Ou seja, os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da apelada e pelo recebimento do valor contratado.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, que a contratação havida entre os litigantes está revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude, devendo, portanto, o pedido inicial ser julgado improcedente.

No tocante à condenação por litigância de má-fé, entendo que o apelo deve prosperar.

Constata-se que o magistrado sentenciante condenou a Apelante ao pagamento de multa de 8% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé, em favor do apelado.

Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta não merece prosperar.

O art. 80 do CPC/15 prescreve:

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

 No caso em exame, não é possível inferir que a recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização.

 

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO da presente apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a condenação da autora/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo os demais termos do julgamento de primeira instância.

É como voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator