PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO PRECÁRIA/IRREGULAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA – INC. X DO ART. 6º C/C O ART. 22, TODOS DO CDC – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inc. X do art. 6º do CDC assegura que é direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”. 2. Conforme o art. 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. 3. Se não há provas de que a concessionária agiu em desacordo com as normas públicas às quais está subordinada, não há ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais pretendida pelo consumidor. 4. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804398-03.2020.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804398-03.2020.8.18.0026

APELANTE: LEANDRO FREITAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO PRECÁRIA/IRREGULAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA – INC. X DO ART. 6º C/C O ART. 22, TODOS DO CDC – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O inc. X do art. 6º do CDC assegura que é direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.

2. Conforme o art. 22 do CDC: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

3. Se não há provas de que a concessionária agiu em desacordo com as normas públicas às quais está subordinada, não há ato ilícito a ensejar a indenização por danos morais pretendida pelo consumidor.

4. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804398-03.2020.8.18.0026
Origem: 

APELANTE: LEANDRO FREITAS DE SOUSA 
Advogado do(a) APELANTE: BRUNO RANGEL DE SOUSA MARTINS - PI15257-A

APELADA: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, aqui versada, proposta por LEANDRO FREITAS DE SOUSA, ora apelante, contra a EQUATORIAL PIAUÍ – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelada.

A decisão hostilizada consiste, essencialmente, em: i) julgar totalmente improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do inc. I do art. 487 do CPC/15; ii) condenar o apelante no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes estabelecidos em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, deixando suspensa, contudo, a exigibilidade da obrigação, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformado, o apelante argumenta, em suma: i) que o CDC seria aplicável ao caso em apreço; ii) que teria direito a prestação de serviços públicos adequados e eficazes; e, iii) que os danos morais alegados teriam sido devidamente comprovados nos autos.

Nas contrarrazões, a apelada refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, portanto, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória atrás referenciada.

Comece-se por ver que o inc. X do art. 6º do CDC assegura que é direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”.

A não bastar, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor o complementa, assim predispondo, litteris:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

No caso em apreço, observa-se que o apelante busca, por meio da ação de obrigação de fazer, conseguir o fornecimento de energia elétrica para a sua residência situada na zona rural do Município de Jatobá do Piauí, a qual está, segundo afirma, a cinquenta metros do abastecimento de energia realizado pelo Programa “Luz para Todos”.

Sobre o tema, é importante mencionar que o programa “Luz para Todos” foi idealizado no afã de implementar a universalização do acesso à energia elétrica, inclusive, às residências situadas nas zonas rurais, e está regulamento, designadamente, no Decreto nº 7.520/11 e na Lei nº 10.438/22.

Todavia, no que atine a zona rural do Município de Jatobá do Piauí, sabe-se que a Nota Técnica nº 0078/2018 da Aneel prevê a implementação do serviço de abastecimento de energia naquela região até o ano de 2022, o que denota a impossibilidade da apelada, enquanto concessionária, de agir antes disso, ou seja, em desconformidade com a dita norma pertinente.

Logo, se não há provas de que a apelada agiu em desacordo com as normas públicas às quais está subordinada, não há ato ilícito a ensejar a pretendida indenização por danos morais.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, entretanto, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença hostilizada, por sua próprias razões de decidir.

Majora-se, ainda, a verba honorária, para o patamar de 15% (quinze por cento), deixando suspensa, contudo, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante.

 

 

Teresina, 10/07/2023