RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONTRATO JUNTADO APÓS SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Aplicável ao caso também a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. - No caso, a parte requerida não logrou êxito em provar que houve o contrato firmado pela parte Requerente, pois juntou nos autos o contrato noticiado somente em fase recursal. Ocorre, contudo, que as provas devem ser juntadas durante a instrução processual e não após a mesma (artigo 33 da Lei 9.099/95). Não se desincumbindo a requerida do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do(a) autor(a), deve indenizá-la pelos danos morais causados em razão dos descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário. Inteligência dos arts. 6º, 14, ambos do CDC c/c arts. 186 e 927 do CC. - Julgada procedente os pedidos iniciais. - Sentença mantida pelos seus próprios termos, Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802705-18.2019.8.18.0123 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 01/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802705-18.2019.8.18.0123

RECORRENTE: ISABEL ELISABETE MORAES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. CONTRATO JUNTADO APÓS SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. - Aplicável ao caso também a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, que inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo como objetiva a responsabilidade contratual do banco (art. 14), que se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

2. - No caso, a parte requerida não logrou êxito em provar que houve o contrato firmado pela parte Requerente, pois juntou nos autos o contrato noticiado somente em fase recursal. Ocorre, contudo, que as provas devem ser juntadas durante a instrução processual e não após a mesma (artigo 33 da Lei 9.099/95). Não se desincumbindo a requerida do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do(a) autor(a), deve indenizá-la pelos danos morais causados em razão dos descontos efetuados indevidamente em seu benefício previdenciário. Inteligência dos arts. 6º, 14, ambos do CDC c/c arts. 186 e 927 do CC.

3. - Julgada procedente os pedidos iniciais.

4. - Sentença mantida pelos seus próprios termos, Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença (id 1343740) que julgou procedente o pedido inicial para:

DO EXPOSTO, resolvo acolher os pedidos formulados na inicial, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, apenas para, reconhecendo a inexistência dos contratos entre as partes de n.º 809141285, 801969248, 806770438 e 801970742, CONDENAR a instituição requerida:

a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes no pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas aos citados contratos, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso;

b) a pagar a parte demandante indenização por DANOS MORAIS no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária desde o arbitramento;

c) a se ABSTER de efetuar descontos nos benefícios previdenciários da requerente de nº 1220964350 e 1437161208 relativos aos contratos entre as partes de nº 809141285, 806770438 e 801970742, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), sem prejuízo da devolução em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da contestação para devolver valores e de abatimento na condenação por conta de não haver comprovação nos autos de recebimento pela autora de qualquer valor em virtude dos contratos ora vistos como inexistentes.

Fica prejudicado o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé em virtude de se reconhecer que os contratos questionados são inexistentes.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.

 

Razões do recorrente (id 1343744), alegando, em suma: da validade do contrato; da ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade; montante da indenização; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pelas recorrentes nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator