EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. O Município de Domingos Mourão (PI) pretende, em síntese, reformar a sentença que reconheceu o direito da parte recorrida de receber a remuneração devida em relação ao período de dezembro/2012. 2. O ente Municipal não se desincumbiu do ônus que lhe atribui do art. 373, II do CPC, pois não comprovou a efetiva quitação da parcela pleiteada. 3. No caso dos autos, não há prova da quitação regular juntada pelo Município recorrente que satisfaça as exigências do Código Civil – artigos. 319 a 321. Sendo assim, resta patente que o apelante não se desincumbiu de comprovar o fato extintivo do direito da autora, qual seja, o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2012, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. 4. É firme o entendimento de que os débitos advindos da gestão anterior pertencem à Municipalidade e não ao gestor pessoalmente, por força inclusive da própria manifestação do princípio da impessoalidade da Administração Pública, de forma que não prosperam as alegações do Apelante de que a atual gestão municipal é isenta do pagamento das diferenças salariais pretendidas. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000204-17.2013.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 14/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000204-17.2013.8.18.0065

APELANTE: MUNICIPIO DE DOMINGOS MOURAO, JULIO CESAR BARBOSA FRANCO

Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINE BORGES VENTURA RIBEIRO, JAMYLLE DE MELO MOTA

APELADO: MARIA DAS GRACAS ALVES FERREIRA

Advogado(s) do reclamado: MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. O Município de Domingos Mourão (PI) pretende, em síntese, reformar a sentença que reconheceu o direito da parte recorrida de receber a remuneração devida em relação ao período de dezembro/2012. 2. O ente Municipal não se desincumbiu do ônus que lhe atribui do art. 373, II do CPC, pois não comprovou a efetiva quitação da parcela pleiteada. 3. No caso dos autos, não há prova da quitação regular juntada pelo Município recorrente que satisfaça as exigências do Código Civil – artigos. 319 a 321. Sendo assim, resta patente que o apelante não se desincumbiu de comprovar o fato extintivo do direito da autora, qual seja, o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2012, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal. 4. É firme o entendimento de que os débitos advindos da gestão anterior pertencem à Municipalidade e não ao gestor pessoalmente, por força inclusive da própria manifestação do princípio da impessoalidade da Administração Pública, de forma que não prosperam as alegações do Apelante de que a atual gestão municipal é isenta do pagamento das diferenças salariais pretendidas. 5. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE DOMINGOS MOURÃO (PI) em face da sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Pedro II – PI, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS ALVES PEREIRA, ora apelada.

O magistrado de origem concedeu a segurança pleiteada0, no sentido de confirmar a liminar, bloqueando os valores ali determinados, a fim de destiná-los ao pagamento dos vencimentos do autor referentes ao mês de dezembro de 2012.

Irresignado, o Município interpôs o presente asseverando, em suma, que os débitos ora cobrados foram assumidos por administrações anteriores, e que não fora localizado quaisquer documentos que comprove o vínculo da autora com o município apelante.

Aduz violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência de provas, não demonstração das parcelas devidas.

Desse modo, ao final, requer a reforma da sentença para que seja declarada sua improcedência afastando a condenação imposta.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Município de Domingos Mourão (PI) apresentou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É a síntese do necessário.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

I – DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Conheço do recurso em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – DO MÉRITO RECURSAL

O Município de Domingos Mourão (PI) pretende, em síntese, reformar a sentença que reconheceu o direito da parte recorrida de receber a remuneração devida em relação ao período de dezembro de 2012.

Pois bem. O pedido de reforma da sentença não merece acolhida, haja vista que restou comprovado que a parte recorrida é servidora municipal, possuindo relação estatutária com o Município recorrente.

Dessa forma, considerando que a Apelada prestou serviços ao ente público municipal, a decisão que determinou o pagamento da remuneração do período de dezembro de 2012 merece ser mantida.

Ademais, impende observar que o Município Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe atribui do art. 373, II do CPC, pois não comprovou a efetiva quitação da parcela pleiteada.

De fato, de acordo com a distribuição do ônus da prova cabe ao tomador do serviço, no caso o Município recorrente, comprovar o pagamento da tomada de serviço – CPC, art. 373, I.

No caso dos autos, não há prova da quitação regular juntada pelo Município recorrente que satisfaça as exigências do Código Civil – artigos. 319 a 321.

Sendo assim, resta patente que o apelante não se desincumbiu de comprovar o fato extintivo do direito da autora, qual seja, o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2012, não servindo para afastar o direito do servidor público alegações fundadas em limitações oriundas da lei de responsabilidade fiscal.

De mais a mais, é firme o entendimento de que os débitos advindos da gestão anterior pertencem à Municipalidade e não ao gestor pessoalmente, por força inclusive da própria manifestação do princípio da impessoalidade da Administração Pública, de forma que não prosperam as alegações do Apelante de que a atual gestão municipal é isenta do pagamento das diferenças salariais pretendidas.

Ex positis, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento.

Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/09.

É como voto.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator