PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§2º E 3º, CPC. 1. A concessão da gratuidade da justiça, a qual foi devidamente reconhecida pelo juízo a quo, não afasta a condenação da parte que desistiu da ação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive dos honorários advocatícios, a teor dos artigos 90, caput, e 98, §§2º e 3º, do CPC/15. 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0845282-86.2021.8.18.0140 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 20/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0845282-86.2021.8.18.0140

APELANTE: MARIA DAS MERCEDES FRAZAO

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, §§2º E 3º, CPC.

1. A concessão da gratuidade da justiça, a qual foi devidamente reconhecida pelo juízo a quo, não afasta a condenação da parte que desistiu da ação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive dos honorários advocatícios, a teor dos artigos 90, caput, e 98, §§2º e 3º, do CPC/15.

2. Sentença mantida.

3. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARIA DAS MERCEDES FRAZAO em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, homologou a desistência formulada pela autora e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15.

A recorrente alega, em síntese, que a sentença homologatória da desistência foi omissa quanto à gratuidade da justiça anteriormente concedida, bem como houve a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, o que merece reforma (ID n. 8762433).

Em contrarrazões, o Estado do Piauí pugna pelo indeferimento da gratuidade da justiça e pelo não provimento do recurso (ID n. 8762436).

Instado a se manifestar no feito, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção (ID n. 9552428)

É o relatório. 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, o recurso deve ser conhecido.  

II. DO MÉRITO

A controvérsia recursal é bastante singela, pois alega a autora, ora a apelante, que o juízo a quo, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, foi silente quanto à concessão da gratuidade da justiça, de modo que não caberia sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

No entanto, pela simples leitura da sentença vergastada, observa-se que o d. magistrado, ao contrário do que afirma a autora, reconheceu a gratuidade da justiça anteriormente deferida para, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspender a cobrança das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5(cinco) anos. Veja-se (ID n. 8762430):

“Ante o exposto e a tudo considerado, em atendimento ao requerimento do autor, homologo a desistência da ação e determino a EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro ao art. 485, VIII do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí, nos termos do art. 85, § 2º, I, III e IV, e art. 3º, I, do CPC, observando-se o escalonamento previsto no § 5º do referido disposto legal, bem como fica estabelecido o valor mínimo de honorários para cada faixa subsequente utilizada, tendo em vista o trabalho despendido pelos procuradores, bem como a mitigação de seu empenho dada à natureza e a complexidade da causa.

Custas de lei pela autora, ficando, porém, a obrigação suspensa, enquanto perdurar a situação de pobreza, pelo prazo de até cinco anos, findo o qual estará extinta, caso não possa ser satisfeita, nos termos do art. 98, §3º do CPC”. (grifo nosso)

Nesse ponto, oportuno destacar que o art. 90, do CPC, dispõe que, proferida a sentença com fundamento em desistência, as despesas e honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. In verbis:

Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Ademais, o §2º do art. 98 do CPC estabelece que: "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência."

Nesse contexto, o §3º do mesmo dispositivo esclarece o procedimento em caso de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de verbas sucumbenciais, senão vejamos:

"Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Sobre o tema, Nelson Nery Jr. comenta:

"Tendo em vista que o beneficiário da justiça gratuita é tão responsável pelo pagamento como qualquer outro litigante, o que realmente faz a diferença é o fato de que, nos casos de gratuidade de justiça, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. Tendo cessado a impossibilidade econômica do beneficiário, a exigibilidade das custas é retomada. O ônus de provar que as condições financeiras do beneficiário mudaram é do credor das custas e dos honorários (o perito, o advogado da parte vencedora etc.)." (Código de Processo Civil Comentado. 17ª edição. Revista dos Tribunais. 2018, p.377)

Ainda neste sentido:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. APELANTE SOB O ABRIGO DA AJG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO SANADA. Embargos acolhidos, suprindo a omissão apontada, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento do ônus da sucumbência da parte embargante em razão de ela ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Embargos declaratórios acolhidos.(TJ/RS. Embargos de Declaração Cível, Nº 70083855163, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 28-05-2020)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO – NECESSIDADE. - Nos termos do art.98, §3º, do Código de Processo Civil, vencido o beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade do pagamento das custas e honorários fica suspensa pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a sucumbência. - Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG- Apelação Cível 1.0261.15.003908-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/0020, publicação da súmula em 09/06/2020)

Vê-se, portanto, que não assiste razão à apelante, uma vez a concessão da gratuidade da justiça, a qual foi devidamente reconhecida pelo juízo a quo, não afasta a condenação da parte que desistiu da ação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive dos honorários advocatícios, a teor dos artigos 90, caput, e 98, §§2º e 3º, do CPC/15. 

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

É como voto. 

Sem parecer ministerial.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE