poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0760463-20.2022.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Mandado de Segurança ]
IMPETRANTE: JORGE DIONISIO PROCOPIO
IMPETRADO: SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAR

DECISÃO TERMINATIVA

MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ART. 485, VIII DO CPC/15.

O Agravante requereu a desistência da ação, conforme petição anexa em ID nº 9825221.

Nos termos da norma contida no art. 485, III do CPC, “o juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação”.

Destarte, no caso em questão o impetrante informou que o impetrado já adotou as providências necessárias administrativamente e portanto, requereu a desistência do MS (ID nº 9825221).

Daí porque, em face dessas considerações, homologo o pedido de desistência do Mandado de Segurança interposto por JORGE DIONÍSIO PROCÓPIO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o referido mandamus, nos termos do art. 485, VII do CPC/15.

À Coordenadoria Cível para fins de direito. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator