EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais, sendo benefício que depende de ato motivado do juiz da execução penal, ouvido o Ministério Público e a administração penitenciária, desde que o preso tenha comportamento adequado, tenha cumprido o mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente, e haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. 2. Nesse sentido, o diploma penal estabelece que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família; freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. 3. No caso dos autos, o apenado não cumpriu 1/6 da pena, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo imposto pela lei, razão pela qual não faz jus à concessão da saída temporária. 4. Agravo em execução conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0754447-16.2023.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/07/2023 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONJUGAÇÃO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais, sendo benefício que depende de ato motivado do juiz da execução penal, ouvido o Ministério Público e a administração penitenciária, desde que o preso tenha comportamento adequado, tenha cumprido o mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente, e haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

2.  Nesse sentido, o diploma penal estabelece que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família; freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

3. No caso dos autos, o apenado não cumpriu 1/6 da pena, não preenchendo, portanto, o requisito objetivo imposto pela lei, razão pela qual não faz jus à concessão da saída temporária.

4. Agravo em execução conhecido e improvido.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto por EDIVAM PEREIRA DOS SANTOS, qualificado e representado nos autos, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Comarca de Teresina - PI que, nos autos do processo nº 0700007-38.2023.8.18.0140, indeferiu o pedido de saída temporária formulado pela defesa.

O Agravante foi condenado a uma pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, cuja sentença foi proferida em 23/11/2022. 

A decisão agravada negou a concessão do benefício da saída temporária, aduzindo que o Agravante “ainda não cumpriu o requisito objetivo para o deferimento das saídas temporárias, uma vez que deverá cumprir 1/6 (um sexto) de sua pena, ou seja, 1 ano, 3 meses e 20 dias.”.

O Agravante aduz, em sede de razões recursais, que merece ser reavaliada a decisão proferida em razão da restrição no tocante à consideração de apenas um requisito para a concessão do benefício ora em debate.

Sustenta, portanto, que ambos os requisitos (objetivos e subjetivos) sejam considerados concomitantemente, afirmando que o ora recorrente está obedecendo aos pressupostos como determina a legislação.

O Parquet, em manifestação, aduziu que “concorda com as razões apresentadas pela defesa técnica do apenado no Agravo em Execução juntado no mov. 39. ISTO POSTO, deixa de apresentar contrarrazões.”.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento do Agravo em Execução interposto por Edivam Pereira dos Santos, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade, sendo, no mérito, pelo seu desprovimento.

Revisão dispensável. 

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo agravante.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

No mérito, a defesa requer a reforma da decisão que indeferiu o pedido de saída temporária do apenado, para que seja levado em conta não somente o requisito objetivo, mas o preenchimento do requisito subjetivo.

Inicialmente, insta consignar que a saída temporária está prevista na Lei de Execuções Penais, sendo benefício que depende de ato motivado do juiz da execução penal, ouvido o Ministério Público e a administração penitenciária, desde que o preso tenha comportamento adequado, tenha cumprido o mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente, e haja compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.  

Nesse sentido, o diploma penal estabelece que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos casos de visita à família; freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Constata-se, portanto, que para concessão do benefício, primeiramente, os requisitos exigidos devem ser preenchidos, quais sejam:

“Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.”

Assim, a concessão da saída temporária pressupõe o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena) pelo apenado, nos termos do art. 123, da Lei de Execuções Penais.

É importante ressaltar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o requisito objetivo, qual seja, o lapso temporário, precisa ser obrigatoriamente cumprido para a concessão do benefício, não bastando que o apenado preencha apenas os requisitos subjetivos.

Nesse sentido, seguem os precedentes abaixo:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DISPENSÁVEL O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA PARA A AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, INCISO II, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A concessão da saída temporária para o trabalho externo do preso em cumprimento de pena definitiva em regime inicialmente semiaberto depende do cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos a serem avaliados pelo Juízo das Execuções no curso do cumprimento da pena.

2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial semiaberto.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 761.151/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIA EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, a não ser que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, da Constituição da República, bem como o entendimento é objeto da Súmula n. 439/STJ ("Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada").

2. Para a concessão do benefício da saída temporária, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 113 da LEP.

3. No caso, as Instâncias Ordinárias condicionaram a concessão do direito à saída temporária a avaliação psicológica, genericamente, na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o paciente foi condenado.

(...) 5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no HC n. 785.353/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.)

Sedimentada esta premissa, há que se analisar o caso concreto.

No caso dos autos, de acordo com a decisão proferida, o Agravante encontra-se preso desde o dia 23/08/2022, destacando-se, ainda, o fato de se tratar de réu primário, razão pela qual deve cumprir, no mínimo, 1/6 da pena, para alcançar o benefício.

Considerando que o apenado foi condenado a uma pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, deve cumprir 01 (um) ano, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias para ter direito à concessão do benefício requerido.

Assim, tendo em vista que, até a presente data, o Agravante cumpriu pouco mais de 09 (nove) meses da pena, ainda não atingiu o período de 1/6 exigido pela legislação para concessão do benefício da saída temporária.

Nesse sentido, não merece reforma a decisão agravada.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

 É como voto.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

Teresina, 04/07/2023