poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0750595-81.2023.8.18.0000
CLASSE: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)
ASSUNTO(S): [Estupro, Prisão Domiciliar / Especial]
REQUERENTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REQUERIDO: EDVALDO AMORIM DA SILVA

Decisão monocrática

Trata-se de em que se pede atribuição de efeito suspensivo a agravo de execução interposto no bojo da execução penal em face de EDVALDO AMORIM DA SILVA.

Inicialmente os autos foram distribuídos para o Des. Edvaldo Pereira de Moura, o qual, sob a alegação de que a execução penal que ensejou a cautelar decorre da condenação proferida na ação penal 0000936-13.2009.8.18.0073 da qual foi interposto recurso de Apelação Criminal 2013.0001.006280-2, distribuída e relatada por esta Magistrado, determinou a redistribuição por prevenção à minha relatoria, decisão terminativa, Id Num. 11345524 - Pág. 1.

Ocorre que a Cautelar Inominada Criminal se refere a processo de Execução do requerido, Edvaldo Amorim da Silva, que constitui um feito novo, autônomo, com numeração própria e único, tendo em vista, referido processo pode reunir todas as condenações que forem impostas ao réu, bem como, não versa sobre questões fáticas referentes à condenação originária, mas, sim sobre decisão que concedeu ao requerido a prisão domiciliar.

Destarte, enquanto que o feito de origem da presenta Cautelar Inominada Criminal é o processo de execução 0700001-43.2020.8.18.0073, que tramita na Vara de Execuções Penais, o processo de origem da Apelação Criminal nº 2013.0001.006280-2, de minha relatoria, é a ação penal nº 0000936-13.2009.8.18.0073.

Assim sendo, por serem de origens diferentes e por força da autonomia inerente aos processos de execução, não há que se cogitar a prevenção.

Em virtude do exposto, por entender que inexiste prevenção de relatoria a este Magistrado, determino a imediata devolução dos presentes autos, via distribuição ao Desembargador EDVALDO  MOURA

Cumpra-se.

Teresina(PI), Data do Sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator