poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

PROCESSO Nº: 0004570-05.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
APELADO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA BRANDIM
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

DECISÃO TERMINATIVA

mcgn

Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUI – IASPI, a fim de modificar sentença proferida em mandado de segurança impetrado por MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA BRANDIM, ora apelada.

Em resumo, entendeu o magistrado que é dever do plano de saúde fornecer o custeio do tratamento do qual a apelada necessita. Cuidou, então, de conceder a segurança vindicada, confirmando a liminar antes deferida.

Daí o recurso agora em apreço, onde a apelante alega, em suma, que não se responsabiliza pela realização de procedimentos não inclusos em seu rol de cobertura.

Embora devidamente intimada, a apelada não apresentou contrarrazões.

Sem opinativo do parquet.

É o quanto basta relatar. Passo a decidir.

Oportuno ressaltar, inicialmente, que o julgamento da presente apelação dispensa a participação de órgão julgador colegiado, inclusive por questão de economia processual. É que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza ao relator negar seguimento, de pronto, a recurso inadmissível.

Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 1.003, §5º, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição da apelação, contados em dias úteis e em dobro, no caso de ente público, a partir da intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico, de acordo com o artigo 183, parágrafo 1º, daquela mesma lei adjetiva.

No caso em apreço, conforme se infere da certidão acostada aos autos, a apelação interposta pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUI – IASPI foi procotolada intempestivamente.

EX POSITIS, sendo manifesta a inadmissibilidade da presente apelação, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimações necessárias

Teresina, 05 de junho de 2023.

Raimundo Nonato da Costa Alencar

Relator