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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0800770-71.2019.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
APELADO: MARLI PEREIRA DOS SANTOS LOPES

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. PREVENÇÃO DO RELATOR DO RECURSO PROTOCOLIZADO NO TRIBUNAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão – PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, ajuizada por MARLI PEREIRA DOS SANTOS LOPES.

Em análise, o processo foi recebido neste egrégio Tribunal de Justiça em 18 de novembro de 2020, distribuído à relatoria do Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Oportunamente, o Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

[…]

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Dando-se atenção a regra trazida pela lei processual, o Regimento Interno deste e. Tribunal assim disciplina:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução n.º 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Ademais, na Seção I-A do regimento, dentre as atribuições das Câmaras de Direito Público, art. 81-A, não estão inseridas as ações contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Logo, da leitura dos supracitados dispositivos, resta claro que a distribuição da apelação junto à Câmara Especializada Cível foi acertada e consequentemente, fixou a prevenção do DESEMBARGADOR RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Diante do exposto, consoante o art. 930, parágrafo único do CPC c/c e os arts. 81-A e 135-A do Regimento Interno deste e. Tribunal, não há que se falar em alteração da Câmara julgadora, razão pela qual determino a redistribuição dos autos ao DESEMBARGADOR RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, membro da 1ª Câmara Especializada Cível.

À distribuição para os devidos fins.

Dê-se baixa.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau