poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0761072-03.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: LUIZ EDUARDO RAMOS DE ARAUJO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EXTINÇÃO.

Vistos, etc...

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - EQUATORIAL PIAUÍ, qualificada nos autos, interpôs agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Piracuruca/PI, nos autos da ação proposta por LUIZ EDUARDO RAMOS DE ARAÚJO, também qualificado, ora agravado.

Nas razões de agravar a recorrente combate a decisão liminar concessiva da tutela provisória, dada a ausência de probabilidade do direito e irreversibilidade dos efeitos da decisão; ilegitimidade passiva sua, dada a ausência de solidariedade em relação à empresa PREMOLDADOS TERESINA LTDA (PRETE). Defende, por outro lado, a aplicação do princípio do nom bis in idem; sustenta que a multa de astreinte aplicada importa em onerosidade excessiva.

Requer a concessão inaudita altera parte, o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final o provimento definitivo do recurso para revogar os efeitos da decisão liminar.

O recurso em alusão foi interposto no dia 07.12.2022 e, até a presente data, não houve pronunciamento judicial nesta instância. Por essa razão e considerando o decurso do tempo, em consulta ao sistema PJe de 1º graus, nesta data, contata-se que a ação originária foi julgada em definitivo por sentença extintiva, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, homologando o acordo firmado entre as partes.

É o relatório.

Decido.

O agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição, cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário.

Mesmo com a interposição do agravo, o andamento do processo, em sua origem, não fica sobrestado.

In casu, na forma apontada alhures, houve o julgamento definitivo da ação originária, de sorte que, resta evidente a ausência do interesse de agir da parte, o que impede o trâmite regular do processo.

Nesse contexto, trago a lição de Fredie Didier Jr.¹ que assim expressa:

O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar algum proveito ao demandante

O exame da “necessidade da jurisdição” fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito.

Válido reafirmar que a agravante, depois da interposição do recurso e decorrido lapso temporal superior a 30 (trinta) dias não houve manifestação da recorrente, posto que houve a superveniência de decisão em relação à decisão agravada.

Do exposto e em vista ao que dos autos consta, nego seguimento ao recurso, o que faço com espeque no art. 932, III, CPC e, via de consequência declaro-o extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do mesmo estatuto processual.

Intimações e notificações necessárias.

Independentemente do decurso de prazo para eventual interposição de recurso, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição e demais anotações pertinentes.

Dê-se ciência ao MM. Juiz de origem.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura no sistema

Des. José James Gomes Pereira

Relator.