EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. CONTRADIÇÃO NO VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II -In casu, o Embargante argumenta que há contradição no acórdão, uma vez que há um voto divergente que não concorda com o voto do relator que manteve a sentença. No entanto, o MM Desembargador que apresentou o voto divergente concordou com a restituição em dobro, que já havia sido determinada na sentença e mantida no acórdão. Portanto, não há qualquer divergência em relação a esse ponto III - É evidente que o acórdão proferido por esta e. Câmara se manifestou no sentido de enquadrar o Embargante como a devida parte dessa relação processual, contudo, faz-se necessário suprir a contradição estabelecida pela imprecisa redação do relatório do acórdão, razão pela qual conheço da contradição alegada pelo embargante, a fim de que esta seja suprida. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809473-74.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809473-74.2017.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ABREU

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. CONTRADIÇÃO NO VOTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II -In casu, o Embargante argumenta que há contradição no acórdão, uma vez que há um voto divergente que não concorda com o voto do relator que manteve a sentença. No entanto, o MM Desembargador que apresentou o voto divergente concordou com a restituição em dobro, que já havia sido determinada na sentença e mantida no acórdão. Portanto, não há qualquer divergência em relação a esse ponto

III - É evidente que o acórdão proferido por esta e. Câmara se manifestou no sentido de enquadrar o Embargante como a devida parte dessa relação processual, contudo, faz-se necessário suprir a contradição estabelecida pela imprecisa redação do relatório do acórdão, razão pela qual conheço da contradição alegada pelo embargante, a fim de que esta seja suprida.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO Nº 0809473-74.2017.8.18.0140.

Embargante: BANCO ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s): Rita de Cassia de Siqueira Cury Araújo (OAB/PI 5914-A).

Embargada: FRANCISCO DE ASSIS ABREU.

Advogado(s): Mauricio Cedenir de Lima (OAB/PI 5142-A).

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO ITAÚ S/A, nos quais aduz, em suma, a existência de vício de contradição no acórdão de id nº 8337213 .

Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, o Embargante argumenta que há contradição no acórdão, uma vez que há um voto divergente que não concorda com o voto do relator que manteve a sentença. No entanto, o MM Desembargador que apresentou o voto divergente concordou com a restituição em dobro, que já havia sido determinada na sentença e mantida no acórdão. Portanto, não há qualquer divergência em relação a esse ponto.

Com efeito, é evidente que o acórdão proferido por esta e. Câmara se manifestou no sentido de enquadrar o Embargante como a devida parte dessa relação processual, contudo, faz-se necessário suprir a contradição estabelecida pela imprecisa redação do relatório do acórdão, razão pela qual conheço da contradição alegada pelo Embargante, a fim de que esta seja suprida.

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de SANAR o vício de contradição constante no Voto do Acórdão embargado, nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais termos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 16/06/2023