EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRINCIPIOLOGIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Convém destacar que a relação jurídica existente deve ser resolvida pelas normas consumeristas, uma vez que estabelecida a relação de consumo pelo fornecimento de energia elétrica ao usuário destinatário final, verificando-se a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. II - Observa-se que a Apelada ajuizou a Ação Declaratória de Cancelamento de Ônus c/c Danos Morais c/c Repetição do Indébito com Pedido de Liminar, noticiando que a Apelante constatou que a Recorrida alterou o medidor para fraudar o consumo mensal de energia, que por conseguinte, aplicou-lhe duas multas, a primeira de R$ 479,07 (quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos) e a segunda de R$ 391,89 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), sendo aquela totalizando no débito de R$ 506,02 (quinhentos e seis reais e dois centavos) após o parcelamento realizado pela consumidora, em razão do receio de ter sua rede de energia elétrica interrompida. III - Verifica-se que a questão debatida cuida de anulação de débito cobrado como recuperação de consumo, oriundo de inspeção unilateral e, ainda, constata-se que referido débito se deu em consequência de inexistência de falha alegada pela Apelante, visto que a concessionária, por sua vez, não apresentou informações suficientes para sustentar seu pleito. IV – É incabível que a Apelante atribua ao consumidor, in casu, a Apelada, a imposição de uma multa sem a observância da aferição precisa acerca da data de início da irregularidade, em conformidade com o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL. V - Quando constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, deve a Apelante solicitar os serviços de perícia técnica a ser realizada por órgão competente e realizar a instauração de procedimento administrativo, não devendo apenas gerar uma cobrança baseada em laudo de perícia feita unilateralmente, maculando os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e do devido processo legal. VI - Cumpre a Apelante efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados à Apelada, pois, restou demonstrado que as cobranças indevidas importou na ameaça de suspensão do fornecimento de energia, como meio impositivo de adimplir a fatura de recuperação de consumo, além da atribuição da multa em decorrência de prática inexistente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e assim reconhecido pela jurisprudência. VII - Reputa-se razoável o valor fixado pelo Juiz a quo relativo a indenização por dano moral, não havendo que se falar, pois, em minoração, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e o enriquecimento sem causa da Apelada. VIII – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800106-17.2018.8.18.0067 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800106-17.2018.8.18.0067

APELANTE: EVA VIANA DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA PRINCIPIOLOGIA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Convém destacar que a relação jurídica existente deve ser resolvida pelas normas consumeristas, uma vez que estabelecida a relação de consumo pelo fornecimento de energia elétrica ao usuário destinatário final, verificando-se a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

II - Observa-se que a Apelada ajuizou a Ação Declaratória de Cancelamento de Ônus c/c Danos Morais c/c Repetição do Indébito com Pedido de Liminar, noticiando que a Apelante constatou que a Recorrida alterou o medidor para fraudar o consumo mensal de energia, que por conseguinte, aplicou-lhe duas multas, a primeira de R$ 479,07 (quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos) e a segunda de R$ 391,89 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), sendo aquela totalizando no débito de R$ 506,02 (quinhentos e seis reais e dois centavos) após o parcelamento realizado pela consumidora, em razão do receio de ter sua rede de energia elétrica interrompida.

III - Verifica-se que a questão debatida cuida de anulação de débito cobrado como recuperação de consumo, oriundo de inspeção unilateral e, ainda, constata-se que referido débito se deu em consequência de inexistência de falha alegada pela Apelante, visto que a concessionária, por sua vez, não apresentou informações suficientes para sustentar seu pleito.

IV – É incabível que a Apelante atribua ao consumidor, in casu, a Apelada, a imposição de uma multa sem a observância da aferição precisa acerca da data de início da irregularidade, em conformidade com o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL.

V - Quando constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, deve a Apelante solicitar os serviços de perícia técnica a ser realizada por órgão competente e realizar a instauração de procedimento administrativo, não devendo apenas gerar uma cobrança baseada em laudo de perícia feita unilateralmente, maculando os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e do devido processo legal.

VI - Cumpre a Apelante efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados à Apelada, pois, restou demonstrado que as cobranças indevidas importou na ameaça de suspensão do fornecimento de energia, como meio impositivo de adimplir a fatura de recuperação de consumo, além da atribuição da multa em decorrência de prática inexistente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e assim reconhecido pela jurisprudência.

VII - Reputa-se razoável o valor fixado pelo Juiz a quo relativo a indenização por dano moral, não havendo que se falar, pois, em minoração, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e o enriquecimento sem causa da Apelada.

VIII – Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800106-17.2018.8.18.0067.

APELANTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado(s): Marcos Antônio Cardoso de Souza (OAB/PI nº 3.387) e Outro.

APELADA: EVA VIANA DE SOUSA.

Defensor: Defensoria Pública do Estado do Piauí.

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca/PI, nos autos da Ação Declaratória de Cancelamento de Ônus c/c Danos Morais c/c Repetição do Indébito com Pedido de Liminar ajuizada por EVA VIANA DE SOUSA, ora Apelada.

Na sentença recorrida (id 5998792), o Juízo a quo julgou procedente os pedidos da exordial, para declarar a nulidade do débito apontado a título de recuperação de consumo, condenar a Apelante ao pagamento de indenização por danos morais no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) e ao pagamento em dobro do valor das multas pagas indevidamente.

Em suas razões recursais (id 5998796), a Apelante suscitou, em suma, a reforma da sentença recorrida, alegando a legitimidade do débito cobrado, visto que atuou em conformidade ao procedimento adotado pela Res. nº 414/2010, da ANEEL, não havendo que se falar em suposta prática de ato unilateral ou arbitrário da Apelante, e subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório a título de danos morais.

A Apelada apresentou contrarrazões (id 5998801), pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, consoante decisão de id nº 6563355.

É o Relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO RELATOR

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 6563355, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

 

III – DO MÉRITO

Ab initio, convém destacar que a relação jurídica existente deve ser resolvida pelas normas consumeristas, uma vez que estabelecida a relação de consumo pelo fornecimento de energia elétrica ao usuário destinatário final, verificando-se a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

Compulsando-se os autos, observa-se que a Apelada ajuizou a Ação Declaratória de Cancelamento de Ônus c/c Danos Morais c/c Repetição do Indébito com Pedido de Liminar, noticiando que a Apelante constatou que a Recorrida alterou o medidor para fraudar o consumo mensal de energia, que por conseguinte, aplicou-lhe duas multas, a primeira de R$ 479,07 (quatrocentos e setenta e nove reais e sete centavos) e a segunda de R$ 391,89 (trezentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), sendo aquela totalizando no débito de R$ 506,02 (quinhentos e seis reais e dois centavos) após o parcelamento realizado pela consumidora, em razão do receio de ter sua rede de energia elétrica interrompida.

Entretanto, da análise dos documentos acostados, restou demonstrado que o referido débito resultou de inspeção unilateral realizada pela Apelante na unidade consumidora da Apelada, sem regular processo administrativo, e sem que fosse oportunizado à Recorrida a indicação de técnicos para acompanhar a inspeção, ou contestar o resultado.

Nesse sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial, in litteris:

“Apelação cível. Relação de consumo. Declaração de inexistência de débito. Perícia unilateral. Sentença mantida. É inexigível o débito cobrado do consumidor decorrente de perícia realizada unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, ainda que por órgão metrológico oficial, porquanto possui sede em outro Estado da Federação, o que impede o consumidor de acompanhar a perícia realizada no medidor, de nomear assistente técnico, enfim, impossibilitando o contraditório, o qual deve ser observado.”

 

(TJ-RO - APL: 00068298320158220001 RO 0006829-83.2015.822.0001, Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 05/09/2016.)

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A perícia realizada unilateralmente pela concessionária é imprestável, sendo inválido o laudo em que se baseou para declarar a adulteração do medidor. Daí, ausente no processo administrativo a perícia técnica, cuja necessidade emana do inciso II, do artigo 72, da Resolução 456/2000 da ANEEL, não há falar em comprovação das supostas irregularidades no medidor e consumo de energia elétrica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”

 

(TJ-GO - AC: 03462864820108090175, Relator: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/08/2016, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2102 de 01/09/2016)

 

Nesse contexto, sabe-se que a Apelante é concessionária de serviço público, e, em face disso, no desempenho de suas atividades promove a verificação periódica dos medidores de consumo de energia elétrica.

Contudo, verifica-se que a questão debatida cuida de anulação de débito cobrado como recuperação de consumo, oriundo de inspeção unilateral e, ainda, constata-se que referido débito se deu em consequência de inexistência de falha alegada pela Apelante, visto que a concessionária, por sua vez, não apresentou informações suficientes para sustentar seu pleito.

Nesse sentido, segue o exposto pelo magistrado de 1º grau, in litteris:

“[...] A falta de informação por parte da empresa requerida – fatos estes que violam sobremaneira o disposto no art. 4º, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e toda a sua principiologia voltada para a defesa do consumidor, vulnerável na relação travada – demonstra verdadeira falta de respeito ao consumidor.

Em situações como esta, a cobrança do débito apurado unilateralmente pela parte ré, em virtude de suposta fraude, não merece prosperar vez que a irregularidade apurada segundo perícia promovida pela mesma, não configura prova robusta, no entendimento deste Juízo, para a cobrança dos referidos débitos.[...]”

 

Desse modo, como delineado pelo Magistrado a quo, é incabível que a Apelante atribua ao consumidor, in casu, a Apelada, a imposição de uma multa sem a observância ao contraditório e ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL.

Resta evidente que, quando constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, deve a Apelante solicitar os serviços de perícia técnica a ser realizada por órgão competente e realizar a instauração de procedimento administrativo, não devendo apenas gerar uma cobrança baseada em laudo de perícia feita unilateralmente, maculando os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e do devido processo legal, conforme constatado no CDC, in litteris:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

I – omissis; [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

 

Assim, a inspeção realizada unilateralmente eiva de vício insanável a prova da qual se vale a concessionária de serviço público de energia elétrica para cobrar o débito combatido, impondo-se reconhecer o não cabimento da cobrança a título de recuperação de consumo, mostrando-se imperiosa a manutenção da sentença vergastada.

Por conseguinte, cumpre a Apelante efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados à Apelada, pois, restou demonstrado que as cobranças indevidas importou na ameaça de suspensão do fornecimento de energia, como meio impositivo de adimplir a fatura de recuperação de consumo, além da atribuição da multa em decorrência de prática inexistente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico e assim reconhecido pela jurisprudência, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR CONSTATADA UNILATERALMENTE. ILEGALIDADE NO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Primeiramente, afirmou o autor que foi realizada uma inspeção no medidor de sua residência, tendo recebido uma cobrança referente a uma diferença de consumo de energia elétrica na sua unidade consumidora, razão pela qual entrou com a presente demanda requerendo a anulação do débito e o pagamento de danos morais. 2. Tem-se por cerne a irresignação da apelante de que a irregularidade no medidor do autor/apelado restou devidamente comprovada, tendo em vista não estar em perfeitas condições de apurar o real consumo de energia elétrica. 3. É legítima a verificação pela concessionária do regular funcionamento e medição das unidades medidoras de energia elétrica dos consumidores em geral. Entretanto, deve obedecer a critérios específicos na Resolução Normativa n. 414/2010, cuja observância é que dará legalidade ao ato. 4. Não cumpridas as formalidades legais e restando obscura as circunstâncias em que se baseia a comissão administrativa que apura os fatos, é acertada a sentença de primeiro grau que considerou a inexistência do débito ante a não comprovação da irregularidade apontada. 5. A fraude em medidor de energia elétrica apurada pela ré, segundo procedimento promovido por ela, não configura uma prova robusta para a cobrança do referido débito. 6. Mesmo considerando que efetivamente tivesse se caracterizado a fraude, a jurisprudência já firmada no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido que o inadimplemento por suposta fraude no medidor não autoriza o corte no fornecimento de energia elétrica. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.”

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003597-3 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/10/2019)

 

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável o valor fixado pelo Juiz a quo relativo a indenização por dano moral, não havendo que se falar, pois, em minoração, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e o enriquecimento sem causa da Apelada.

Por todo o exposto, a manutenção da sentença, in totum, é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 16/06/2023