RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELA INSTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 80% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 15%. PERCENTUAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802298-29.2020.8.18.0009 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 20/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802298-29.2020.8.18.0009

RECORRENTE: CAROLINE SARAIVA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LIVIA RAQUEL PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. PARCELAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. CANCELAMENTO PELA INSTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE APROXIMADAMENTE 80% DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE TAXAS DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 15%. PERCENTUAL RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802298-29.2020.8.18.0009

RECORRENTE: CAROLINE SARAIVA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: LIVIA RAQUEL PEREIRA DA SILVA - PI7856-A

RECORRIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E/OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS em que a parte autora pleiteia a restituição dos valores pagos pelo pacote de viagem e indenização por dano moral.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para condenar a requerida CVC OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A à Reembolsar à parte autora da quantia de R$ 3.467,63 (três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, Lei nº 6.899/81) e de juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 405 do Código Civil c/c art. 161 § 1º do Código Tributário Nacional), estes a contar da citação inicial.

A parte autora interpõe recurso inominado requerendo, em síntese, o provimento do recurso para reformar a sentença condenando na restituição integral dos valores pagos.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, verifica-se que a conduta requerida em reter quase a integralidade do valor pago é abusiva, ferindo o art. 51, IV, §1º, III, e art. 53, caput (analogia), todos do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, o CDC autoriza a cláusula penal quando fixada em valor razoável.

No presente caso, verifico que a penalidade fixada em contrato é a não devolução dos pagamentos realizados a título de taxa de serviços no percentual de 15% do valor contratado, valor que se monstra razoável com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese em epígrafe, a retenção de 15% (quinze por cento) é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta Corte Superior, situação que enseja a devida manutenção. 3. A revisão do percentual de retenção dos valores devidos pela rescisão contratual de compra e venda demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, situação que enseja a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1384313 PE 2018/0275094-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) (grifo nosso)

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exibilidade da condenação pelo prazo de 05 dias de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/07/2023