RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO RECEBIDO POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, § 4.º DO CPC. RÉU REVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800540-15.2020.8.18.0009 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 17/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800540-15.2020.8.18.0009

RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA DE ALENCAR, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA

 

RECORRIDO: CONDOMINIO ILHOTAS, DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO, IANNKA SUSY SANTOS BARROS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO RECEBIDO POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, § 4.º DO CPC. RÉU REVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800540-15.2020.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA DE ALENCAR, WYTTALO VERAS DE ALMEIDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A

RECORRIDO: CONDOMINIO ILHOTAS, DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO, IANNKA SUSY SANTOS BARROS
Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A, IANNKA SUSY SANTOS BARROS - PI19384-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso contra sentença que em AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS o juízo a quo julgou procedente em parte o pleito autoral, in verbis:

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora em face da requerida EDNALDO PEREIRA DE ALENCAR, condenando-a a pagar o valor R$ 24.887,60 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), aos quais devem ser acrescidos juros e correção monetária, a contar do ajuizamento da demanda.

Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).

Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese: nulidade de citação; valores cobrados pela recorrida. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reconhecida a nulidade de citação apontada e alternativamente, para que seja reconhecida a má-fé processual da recorrida.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, a parte recorrente alega a nulidade de citação, no entanto verifico que consta da Ata de Audiência realizada em 04/02/2021, que a parte ré, a despeito de regularmente citada de todo conteúdo da petição inicial e intimada para comparecer a audiência de conciliação, não compareceu à solenidade, pelo que lhe foi decretada a revelia (LJE, art. 20), conforme determinado na sentença.

Cumpre informar que a citação foi válida eis que recebida por porteiro do condomínio. O artigo 248 do Código de Processo Civil prevê que o porteiro pode receber citações judiciais destinadas a inquilinos do condomínio, e que a assinatura deste funcionário irá validar o recebimento do documento. Nesse sentido, colaciono alguns julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANDADO RECEBIDO POR PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 248, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O § 4º, do artigo 248, do Código de Processo Civil, excepciona a regra da pessoalidade da citação ao preconizar que, deferida a citação pelo correio, a respectiva carta será registrada e considerada válida quando recebida por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências, em caso de condomínios edilícios ou loteamentos que possuem controle de acesso. Hipótese em que o réu, cuja revelia foi decretada, não logrou demonstrar que a citação foi realizada em endereço no qual não residia, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil.

(TJ-DF 07173872320218070020 1640863, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 16/11/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2022)(grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. Nos termos do § 4º do art. 248 do CPC/2015, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No caso concreto, demonstrado que a carta foi entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência do condomínio-impugnado. Mantida a decisão que rejeitou a nulidade da citação, julgado improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(TJ-RS - AI: 50897793620218217000 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/10/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021)(grifo nosso).

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.