poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0753791-93.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cadastro Reserva ]
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES
AGRAVADO: SUENNE LUDMILLA SOUZA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por MUNICÍPIO DE BURITI DOS LOPES – PI, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes – PI, nos autos – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo sido ajuizado, por SUENNE LUDMILLA SOUZA, ora, agravada, todos qualificados e representados.

A lide, resumidamente, consiste em ação individual de cumprimento de acórdão proferido em ação coletiva nos autos do Processo nº 0000116-06.2017.8.18.0043, cujo objeto era a anulação de afastamento da nomeação de candidatos classificados fora do número de vagas em concurso público.

Nesse prisma, observando o processo nº 0000116-06.2017.8.18.0043, constata-se “Certidão de Trânsito em Julgado” com o seguinte teor: (…) “CERTIFICO, para os devidos fins, que a Decisão de ID nº 9238222 transitou em julgado no dia 24 de abril de 2023. Remeto, em consequência, os presentes autos eletrônicos de APELAÇÃO ao Juízo de Origem da 1ª Instância por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI e/ou Processo Judicial Eletrônico – PJe. O referido é verdade e dou fé.” (…)

DIANTE O EXPOSTO, houve a perda superveniente do objeto do presente AgI – (0753791-93.2022.8.18.0000), em decorrência das informações supras, de modo que, DECLARO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente recurso, em decorrência do trânsito em julgado do processo principal. (0000116-06.2017.8.18.0043).

Intimações e notificações necessárias.

Cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Relator.