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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0802694-34.2020.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA
APELADO: MARIA DE MOURA SANTOS

APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 2. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se à parte prazo para pagar o preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC. 3. No caso, a parte apelante, embora devidamente intimada para  efetuar o preparo, equivocadamente realizou o pagamento de taxa diversa daquela exigida e em valor inferior ao devido, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação. Recurso a que se nega conhecimento.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BMG AS em face de sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de PICOS – PI, nos autos da AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL movida por  MARIA DE MOURA SANTOS, que julgou procedentes os pedidos iniciais (id. 7266984)

Irresignada, a parte ré/apelante, interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, da regularidade da contratação; que o contrato livremente pactuado entre as partes; da indevida condenação em restituição de forma dobrada e da ausência de provas dos danos morais. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões, conforme certidão de id. 7267000.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (id. 8599470).

Na decisum (id. 710252644) foi determinada a intimação da parte apelante, através de seu causídico para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhesse as custas complementares referentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível, por deserção, uma vez que não recolheu a taxa judiciária.

Manifestação da parte apelante (id. 10666630) informando acerca da comprovação do complemento da taxa recursal e juntando, no mesmo ato, a guia do preparo com a taxa referente a citação por AR no valor de R$ 40,16 (id. 10666631) e o comprovante de pagamento (id. 10666632).

É o relatório.

DECIDO.

O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Em que pese a manifestação da parte apelante informando acerca da comprovação da complementação do preparo recursal, verifico que esta incorreu em equívoco ao preencher a guia de recolhimento, vez que no despacho (id. 10252644) assim dispôs: “No caso em concreto, nota-se que a parte apelante arrecadou, tão-somente, o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da taxa judiciária inerente ao preparo recursal, visto que a parte Apelante NÃO é a parte autora da ação de origem”. 

Extrai-se do mencionado despacho que a parte apelante deixou de recolher a “TAXA JUDICIÁRIA”, entretanto, verifico que a parte apelante juntou aos autos guia de recolhimento referente a “CITAÇÃO EM  AR” no valor de R$ 40,16 e o devido comprovante de pagamento.

Desta forma, observo que a parte Apelante laborou em equívoco quanto ao recolhimento das custas devidas, uma vez que de acordo com o manual da custas o valor da taxa judiciária corresponde a 1% sobre o valor da causa, e considerando que o valor da causa perfaz a quantia de R$ 22.000,00  (vinte e dois mil reais), o valor da taxa judiciária seria R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), a qual não restou comprovadamente paga nestes autos.

Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez corretamente, originando o não conhecimento desde recurso, em razão da insuficiência do preparo.

Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC.

Custas na forma da lei.

Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO.

Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

 Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

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