poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0754577-06.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
AGRAVANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A.
AGRAVADA: MIRACEU TURISMO LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão de admissibilidade proferida nos autos do Processo n° 0703070-79.2018.8.18.0000, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

O presente feito fora encaminhado equivocadamente à minha Relatoria, quando deveria ter sido remetido ao Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, vez que, encontra-se em fase de recebimento do Recurso Extraordinário que, nos termos do inciso I, artigo 58 da Lei Complementar 230/2017, deve ser realizado pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o art. 1.029, do CPC, que assim dispõem:

“Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

Art. 58. Integrarão a estrutura da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça: I – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), incluídas as análises dos recursos extraordinários, especiais e ordinários, dentre outros”

Assim, encaminhem-se os autos à Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, dando-se baixa na distribuição.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator