RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . AUSENCIA DE DILIGENCIA MÍNIMA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800262-23.2020.8.18.0103 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 12/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800262-23.2020.8.18.0103

RECORRENTE: VANIA MARIA DA SILVA COSTA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . AUSENCIA DE DILIGENCIA MÍNIMA DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800262-23.2020.8.18.0103
Origem: 
RECORRENTE: VANIA MARIA DA SILVA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR - PI8243-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - PI12008-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil.

O recorrente aduziu em suas razões, alegando, em suma: dos fatos; da falha na prestação do serviço responsabilidade objetiva; do dano moral; do dano material. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, julgando procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Da análise do presente caso, ressalte-se desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o réu é fornecedor de serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final. (artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90).

            Relata a parte autora que recebeu uma mensagem do banco recorrido e que foi remetida a uma página de internet, onde pediu alguns dados pessoais e após alguns dias recebeu uma ligação que seria do Banco do Brasil para que ela dirigisse a um caixa eletrônico para desbloquear funções do aplicativo do banco em seu celular. Que seguiu todas as orientações solicitadas, e após acessar seu aplicativo percebeu que foram realizadas diversas movimentações em sua conta.

            O fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, consoante art. 14 do CDC Trata-se de responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, na qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade na área de fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

            Todavia, demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3° do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada.

            Ademais, compulsando os autos, constato que não houve falha no serviço bancário e não há nenhuma comprovação nesse sentido.

            Desse modo, o golpe ocorreu em virtude de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, razão pela qual não se reconhece a responsabilidade do banco réu.

            Isto posto, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbências pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

1. Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 05/04/2024