RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DE GÊNERO PELO AUTOR. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO COM O REQUERIDO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804110-79.2021.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 20/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804110-79.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MIGUEL CARDOSO ALVES

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL CARDOSO ALVES

RECORRIDO: BANCO CBSS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DE GÊNERO PELO AUTOR. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO COM O REQUERIDO. SOLICITAÇÃO NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804110-79.2021.8.18.0136

RECORRENTE: MIGUEL CARDOSO ALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL CARDOSO ALVES - PI17364-A

RECORRIDO: BANCO CBSS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que é homem transexual e ajuizou a presente demanda com o objetivo de retificar nome e gênero na conta digital Digio do feminino para o masculino após frustradas e longas solicitações realizadas junto ao Banco que por imprudência e negligência, se não transfobia, veio a postergar a devida retificação referente a conta digital desde outubro do ano de 2020 causando angústia e intensa dor, pois o nome e o gênero para uma pessoa trans está diretamente ligado a dignidade da pessoa humana e a lesão a esse direito é de fato uma lesão direta a um direito fundamental regido por nossa Carta Magna. Em razão disto, requer a procedência dos pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

O recorrente alega em suas razões: das razões recursais; do nexo de causalidade; dos danos morais in re ipsa por ofensa à dignidade da pessoa humana. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

Em atenção à instrução probatória constante nos autos, verifica-se que o autor realizou solicitação de retificação de nome e gênero de sua conta do banco requerido. A alteração foi solicitada via e-mail em 29/10/2020. Ocorre que, até o ajuizamento da demanda, o requerimento do autor não foi atendido.

Ademais, compulsando os autos, constata-se que o requerente buscou solucionar a questão administrativamente por diversas vezes, não obtendo êxito. Assim, é evidente a falha na prestação do serviço.

Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor ocasionou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, ferindo os atributos de sua personalidade, configurando, portanto, ato lesivo que deve ser indenizado.

Neste sentido, a jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte autora. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso inominado. Cabimento. Artigo 41 da Lei nº 9.099/95. Presença dos requisitos legais. Aplicam-se as regras consumeristas, pois se trata de relação de consumo. Inegável falha na prestação dos serviços. Indenização por danos morais pela prática de transfobia. A compreensão biológica da sexualidade humana a partir da genitália das pessoas é uma forma de invisibilizar pessoas trans. As pessoas trans, como sujeito de direitos que são, estão amparadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana e são titulares dos direitos da personalidade (direito à intimidade e ao próprio corpo). A identidade de gênero é uma escolha pessoal. À sociedade, resta a função de romper com o paradigma da patologia estruturada sob a doutrina binária e transmutar-se para o plano de construções de identidade de gênero por meio da cultura e do meio social com o fito de permitir ao sujeito expor o seu ser, externar suas escolhas e desejos, sem o receio de ser excluído, discriminado ou violentado. O E. STF já assentou que a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana. O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto constitucionalmente, deve ser respeitado por todos, o que implica a necessária coibição de qualquer ato de transfobia, violência ou discriminação. A orientação sexual e a identidade de gênero constituem elementos essenciais da personalidade humana e devem ser consideradas como manifestações do exercício de uma liberdade fundamental, de livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, a qual deve ser protegida, livre de preconceito ou de qualquer outra forma de discriminação. A identidade de gênero é um dos atributos da pessoa humana. Ninguém deve ser criticado e desvalorizado por ser aquilo que é, seja cisgênero ou transgênero. No caso em tela, houve inegável prática de transfobia pelo estabelecimento comercial ao negar à consumidora, mulher transgênero, o direito de uso do banheiro feminino. Dano moral, portanto, configurado pela ofensa aos direitos da personalidade da parte recorrente (art. 5º, X, CF/88), especialmente os direitos à honra e à privacidade. Ademais, dano moral praticado ao comparar a parte recorrente a um ladrão em mídia de expressão local. Nova lesão aos direitos da personalidade da vítima, notadamente à imagem. Danos morais arbitrados em R$ 30.000,00 com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Sem condenação nas verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - RI: 10114692320228260562 SP 1011469-23.2022.8.26.0562, Relator: Orlando Gonçalves de Castro Neto, Data de Julgamento: 01/02/2023, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 01/02/2023) (grifo nosso).

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

O valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico, caso contrário, deve ser reduzido o quantum arbitrado originariamente pelo Juízo a quo.

No caso em questão entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, reformando a sentença para: determinar, no prazo de 5 (cinco) dias, que o recorrido proceda com a retificação do nome e gênero do autor em todos os cadastros existentes em seu sistema, sob multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95 combinado com artigo 461, par 4º, do CPC; e condenar a parte recorrida ao pagamento do montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária da data do arbitramento e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 19/07/2023