RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO COM DATA DIVERSA DO QUESTIONADO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. PROIBIÇÃO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800009-44.2022.8.18.0142 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 12/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800009-44.2022.8.18.0142

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., LARISSA SENTO SE ROSSI

 

RECORRIDO: MARIA SALVADORA DE SOUSA, FERNANDO GARCIA ARAUJO, JOAO VICTOR LIMA NASCIMENTO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO COM DATA DIVERSA DO QUESTIONADO. ILEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. PROIBIÇÃO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800009-44.2022.8.18.0142

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A., LARISSA SENTO SE ROSSI 
Advogado do(a) RECORRENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RECORRIDO: MARIA SALVADORA DE SOUSA, FERNANDO GARCIA ARAUJO, JOAO VICTOR LIMA NASCIMENTO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: FERNANDO GARCIA ARAUJO - PI18105-A, JOAO VICTOR LIMA NASCIMENTO - PI18590-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora alega que começou a perceber que seu benefício está com o saque menor e, ao receber extrato do seu benefício, apareceu três empréstimos, que afirma não ter feito.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, declarou a nulidade dos contratos de nº 0123423263446,(referente ao empréstimo no valor de R$ 11.228,59),nº 0123423263494 (referente ao valor de R$ 433,28); e o de nº 0123423263574 ( no valor de R$ 377,43), determinou a interrupção dos descontos no benefício da autora, referentes aos contratos n. 0123423263494, 0123423263574, e 0123423263446, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00, a restituir, em dobro, as parcelas efetivamente descontadas do benefício da autora em relação aos contratos de n. 0123423263446, 0123423263494, 0123423263574, e Julgou improcedentes os pedidos contrapostos realizados pelo banco réu. (ID 1156730).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que não houve ato ilícito, necessidade de prova dos fatos constitutivos do direito, necessária aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo, inexistência do dano material, necessidade de exclusão dos danos morais ou alternativamente a redução do valor. (ID 1156723).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso. (ID 1156738).

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 12/07/2023