EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS. VÍCIOS DE OMISSÃO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - O 1º Embargante apontou omissão do acórdão id. 6273034, por ausência dos índices de atualização e correção monetária dos danos morais, III - Portanto, reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o referido vício, incluindo na fundamentação do acórdão embargado que a fixação dos juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e da Súmula nº 54, do STJ e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), sendo, os juros moratórios devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês até a data do arbitramento da indenização por esta e. Câmara Especializada Cível, e após, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic. IV – Os 2º Embargantes apontaram omissão do acórdão id. 6273034, por ausência de fixação do ônus de sucumbência. V – Reconheço a omissão apontada e inverto o ônus de sucumbência, majorando para 15% (quinze por cento) os honorários sucumbenciais. VI – 1º e 2º Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000584-68.2016.8.18.0054 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000584-68.2016.8.18.0054

APELANTE: BARTOLOMEU JOSE DE OLIVEIRA, LEIDA LEAL CARVALHO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: BRUNA MARIA DE SOUSA ARAUJO CARDOSO MARTINS

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DOS VÍCIOS. VÍCIOS DE OMISSÃO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - O 1º Embargante apontou omissão do acórdão id. 6273034, por ausência dos índices de atualização e correção monetária dos danos morais,

III - Portanto, reconheço a omissão apontada pelo Embargante e sano o referido vício, incluindo na fundamentação do acórdão embargado que a fixação dos juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e da Súmula nº 54, do STJ e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), sendo, os juros moratórios devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês até a data do arbitramento da indenização por esta e. Câmara Especializada Cível, e após, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic.

IV – Os 2º Embargantes apontaram omissão do acórdão id. 6273034, por ausência de fixação do ônus de sucumbência.

V – Reconheço a omissão apontada e inverto o ônus de sucumbência, majorando para 15% (quinze por cento) os honorários sucumbenciais.

VI – 1º e 2º Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC Nº 0000584-68.2016.8.18.0054.

 

1º Embargante/2º Embargada :EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Advogado :Marcos Antonio Cardoso de Souza (OAB/PI nº 3.387).

2º Embargante/1º Embargado :BARTOLOMEU JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRA.

Advogada :Bruna Maria de Sousa Araújo C. Martins OAB/PI 14.228

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo 1º Embargante/EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., e 2º Embargantes/BARTOLOMEU JOSÉ DE OLIVEIRA E OUTRA, nos quais, aduzem em suma, a existência de vício de omissão no acórdão de id nº 6273034.

Em petição de id nº 7957652, a Embargada se manifestou pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o 1º Embargante a existência de omissão no acórdão, ante a ausência de indicação do índice de correção monetária, juros e data de incidência em relação à condenação por danos morais.

De fato, tenho que as razões aclaratórias merecem prosperar, uma vez que o acórdão embargado deixou de fixar o termo inicial para a incidência de juros e correção monetária dos danos morais.

Desse modo, o termo inicial dos juros moratórios incide a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e da Súmula nº 54, do STJ e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, verbis:

“Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.”

 

“Sumula nº 54, do STJ : Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

 

“Súmula 362, do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."

 

Assim, como os termos iniciais dos juros e correção monetária são distintos, não é possível aplicar a taxa SELIC para todo o período, uma vez que a SELIC abarca os dois encargos, o que consubstanciaria em um enriquecimento ilícito ao Embargado.

Com efeito, quanto aos danos morais, os juros moratórios incidentes desde o evento danoso, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês até a data do arbitramento da indenização por esta e. Câmara Especializada Cível, e após, deverá incidir a Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir de então, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a mencionada taxa.

A referida delimitação foi orientada pelo STJ, conforme o julgado colacionado a seguir, ipsis litteris:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. TAXA SELIC 1. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 2. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 3. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 245.218/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe de 25/11/2013 – grifou-se)”.

 

E, encampando a compreensão firmada pelo STJ, este e. TJPI tem decidido, consoante o seguinte precedente, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRADIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TELAS DO SISTEMA DO BANCO APELANTE. PROVA UNILATERAL. INCAPAZ DE PROVAR A TRADIÇÃO DOS VALORES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 18, DO TJ-PI. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUANTO AOS DANOS MORAIS DATA DO ARBITRAMENTO. USO DA TAXA SELIC. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. (...)

6. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte.

7. Quanto aos danos materiais, deve incidir a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Quanto aos danos morais, o marco inicial é a data do arbitramento, porquanto não seja possível decompor a Taxa SELIC em correção monetária e juros de mora, incidindo ambos pelo único índice, inaplicável, portanto, as Súmulas 54 e 362 do STJ, tudo conforme precedentes desta Câmara.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0000857-15.2019.8.18.0063 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/08/2022).”

Com efeito, os 2º Embargantes apontam omissão quanto à não fixação de honorários recursais – majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no art. 85,§11, do CPC.

Nesse contexto, o acórdão embargado padece de omissão quanto a inversão e majoração da verba honorária, considerando o trabalho suplementar desenvolvido pelo procurador dos Embargantes, após a prolação de sentença proferida sob a égide do CPC/15, sendo devido o incremento da verba honorária sucumbencial em razão do provimento do Recurso dos Embargantes, consoante disposto no art. 85,§11, do CPC, que assim disciplina, in litteris:

 

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…).

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

 

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, verbis:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Detectada omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, os embargos devem ser providos para a respectiva sanação. III. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil determina a majoração dos “honorários sucumbenciais, a fim de remunerar o labor advocatício na fase recursal. IV. Recurso da Autora desprovido. Recurso da Ré provido.(TJ-DF 00162826820158070018 DF 0016282-68.2015.8.07.0018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

 

Logo, como os Embargos de Declaração constituem remédio processual vocacionado a sanar omissão, harmonizar contradição, aclarar obscuridade e corrigir erros materiais porventura existentes na decisão embargada, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC, evidenciada a existência de vício que tenha prejudicado o conteúdo do julgado, resta somente reconhecê-lo com o fim exclusivo de retificar a sua conclusão.

Portanto, reconheço a omissão apontada pelo 1º Embargante e sano o referido vício, incluindo na fundamentação do acórdão embargado a fixação dos juros de mora devem ser contabilizados a partir do evento danoso, nos termos do art. 398, do CC e da Súmula nº 54, do STJ e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), sendo, os juros moratórios devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês até a data do arbitramento da indenização por esta e. Câmara Especializada Cível, e após, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic.

De mais a mais, reconheço a omissão apontada pelos 2º Embargantes e sano o referido vício, incluindo na fundamentação do acórdão embargado a inversão e majoração da verba honorária fixada na sentença de 1º grau para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, o provimento dos recursos é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo-lhes efeitos integrativos, exclusivamente, para RECONHECER, e, por consequência, SANAR a existência do vício de OMISSÃO quanto ao indexador de atualização da condenação judicial e fixação dos honorários sucumbenciais, MANTENDO-SE, na íntegra, os demais termos do acórdão embargado.

É como VOTO.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

Teresina, 05/07/2023