JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUMENTO DE VENCIMENTO PARA SERVIDORES DA SAÚDE VINCULADOS À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRAS DE QUE A SERVIDORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DADOS FUNCIONAIS QUE AFASTEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO. ARTIGO 9 DA LEI 12.153/2009. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800540-90.2018.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800540-90.2018.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUSA PAZ

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUMENTO DE VENCIMENTO PARA SERVIDORES DA SAÚDE VINCULADOS À ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REAJUSTE NÃO IMPLEMENTADO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRAS DE QUE A SERVIDORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DADOS FUNCIONAIS QUE AFASTEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DO REQUERIDO. ARTIGO 9 DA LEI 12.153/2009. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800540-90.2018.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS
 

RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUSA PAZ
Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO COELHO DE FARIAS - PI3596-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora, servidora pública municipal na área da saúde, vinculada à Estratégia de Saúde da Família – ESF, visa a implantação do reajuste dos seus vencimentos, com base na disposição da legislação municipal do Município de Barras – PI.

Sobreveio sentença que declarou a prescrição da pretensão autoral correspondente ao período anterior a 30.04.2013, e, quanto ao mérito, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao: A) Restabelecimento do reajuste previsto na Lei Municipal nº 607/2012, correspondente a 20% do vencimento básico da parte autora, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento, limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao b) Pagamento da diferença apurada entre o que foi efetivamente pago e o que deveria ter sido pago (desde a suspensão até o restabelecimento do reajuste), caso tivesse sido observado o reajuste de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da parte autora, além dos seus reflexos nas parcelas referentes à 13º salário, férias+1/3, DSR e adicional de insalubridade, desconsiderando-se a parte prescrita, a serem apurados mediante simples cálculo aritmético, independente de liquidação, sobre os quais deverão incidir, como remuneração do capital e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997).

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a parte autora não comprovou que é vinculada ao ESF, requisito necessário à concessão do reajuste pretendido.  

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/07/2023