RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800049-59.2017.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 10/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800049-59.2017.8.18.0026

RECORRENTE: MARIA EMIDIA DE CARVALHO SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO, ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES, JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO, MARCILIA SANTANA LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800049-59.2017.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MARIA EMIDIA DE CARVALHO SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - CE6590-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO - PI17099-A
Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES - PI8741-A, FERNANDA SILVA PORTELA FRAZAO - PI17099-A, JOAQUIM BARBOSA DE ALMEIDA NETO - PI56-A, MARCILIA SANTANA LIMA - PI10945-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora, pensionista junto ao Município de Campo Maior – PI, aduz que não recebeu os seus proventos durante meses do ano de 2016, razão pela qual pretende a condenação dos demandados ao pagamento dos valores devidos.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, confirmando a tutela de urgência deferida no processo, a qual, por sua vez, determinou aos requeridos a realização do pagamento do valor de R$ 9.370,00 (nove mil trezentos e setenta reais).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a falta de prova das alegações autorais e a improcedência da demanda.  

 A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta no Sistema PJE que a parte requerida/recorrente foi devidamente intimada sobre o teor da sentença, com ciência registrada no dia 12-02-2021.

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 10-03-2021, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

                       Dr. Raimundo José de Macau Furtado

            Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/07/2023