poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0845076-38.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Não padronizado]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PESSOA DA SILVA
APELADO: ESTADO DO PIAUÍ

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO POR SORTEIO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ visando combater a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo nº 0845076-38.2022.8.18.0140) proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS PESSOA DA SILVA (Id. 11585573).

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso cujo julgamento é da competência das Câmaras de Direito Público.

Transcrevo a previsão do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito

Público:

I – processar e julgar:

[...]

II – julgar:

[...]

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo  naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 

Desta forma, frente a incompetência desta 3ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Com estes fundamentos, determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição. 

                    Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico

                                Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

                                                                                                                                                               Relator