poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800249-83.2019.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder, Processo Legislativo]
APELANTE: GILMAR RODRIGUES FONTES, JOSE ARIMATEIA CARVALHO JUNIOR, ADAUBERON DE MORAIS, PEDRO DE ALENCAR MARTINS FREITAS
APELADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS, JOSE RAIMUNDO DE SA LOPES, FRANCISCO ESPEDITO NUNES MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OEIRAS - PI e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2° Vara da Comarca de Oeiras nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA , que lhe move GILMAR RODRIGUES FONTES E OUTROS. 

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara Especializada Cível. 

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em face de pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau nos feitos da Fazenda Pública, in verbis: 

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:(Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) 

(...) 

II –julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) 

(...) 

j)os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) 

(...) 

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente. 

Cumpra-se. 

Datado e assinado eletronicamente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator