EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Convém destacar que a relação jurídica existente deve ser resolvida pelas normas consumeristas, uma vez que estabelecida a relação de consumo pelo fornecimento de energia elétrica ao usuário destinatário final, verificando-se a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. II - Observa-se que o Apelado ajuizou a Ação de Cancelamento de Débito c/c Indenização por Danos Morais, noticiando que a Apelante ingressou na residência, sem sua permissão, com a alegação de desvio de energia, através do medidor, na qual aplicou uma multa de R$ 4.333,08 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos), sendo o feito realizado sem a presença do proprietário do imóvel. III - Verifica-se que a questão debatida cuida de anulação de débito cobrado como recuperação de consumo, oriundo de inspeção unilateral e, ainda, constata-se que referido débito se deu em consequência de inexistência de falha alegada pela Apelante, visto que após a troca do medidor, pouco notou-se a diferença de consumo antes e depois do ocorrido. IV – É incabível que a Apelante atribua ao consumidor, in casu, o Apelado, a imposição de uma multa sem ter sido realizada perícia técnica por órgão metrológico oficial, e sem a observância ao contraditório e ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL. V - Quando constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, deve a Apelante solicitar os serviços de perícia técnica a ser realizada por órgão competente e realizar a instauração de procedimento administrativo, não devendo apenas gerar uma cobrança baseada em laudo de perícia feita unilateralmente, maculando os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e do devido processo legal, conforme constatado no CDC. VI – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001103-52.2016.8.18.0051 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001103-52.2016.8.18.0051

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

APELADO: ELIAS DA SILVA MOREIRA

Advogado(s) do reclamado: JOSE DAVID DE BRITO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Convém destacar que a relação jurídica existente deve ser resolvida pelas normas consumeristas, uma vez que estabelecida a relação de consumo pelo fornecimento de energia elétrica ao usuário destinatário final, verificando-se a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

II - Observa-se que o Apelado ajuizou a Ação de Cancelamento de Débito c/c Indenização por Danos Morais, noticiando que a Apelante ingressou na residência, sem sua permissão, com a alegação de desvio de energia, através do medidor, na qual aplicou uma multa de R$ 4.333,08 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos), sendo o feito realizado sem a presença do proprietário do imóvel.

III - Verifica-se que a questão debatida cuida de anulação de débito cobrado como recuperação de consumo, oriundo de inspeção unilateral e, ainda, constata-se que referido débito se deu em consequência de inexistência de falha alegada pela Apelante, visto que após a troca do medidor, pouco notou-se a diferença de consumo antes e depois do ocorrido.

IV – É incabível que a Apelante atribua ao consumidor, in casu, o Apelado, a imposição de uma multa sem ter sido realizada perícia técnica por órgão metrológico oficial, e sem a observância ao contraditório e ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL.

V - Quando constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, deve a Apelante solicitar os serviços de perícia técnica a ser realizada por órgão competente e realizar a instauração de procedimento administrativo, não devendo apenas gerar uma cobrança baseada em laudo de perícia feita unilateralmente, maculando os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e do devido processo legal, conforme constatado no CDC.

VI – Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001103-52.2016.8.18.0051.

APELANTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado: Marcos Antônio Cardoso de Souza (OAB/PI nº 3.387).

APELADO: ELIAS DA SILVA MOREIRA.

Advogado: José David de Brito Júnior (OAB/PI n° 5.855).

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos, etc.,

Trata-se, in casu, de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fronteiras/PI, nos autos da Ação de Cancelamento de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELIAS DA SILVA MOREIRA, ora Apelado.

Na sentença recorrida (id 4128822, pág. 242 a 245), o Juízo a quo julgou procedente os pedidos da exordial, para declarar a inexistência do débito apontado a título de recuperação de consumo, bem como determinar que a Apelante se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na residência do Apelado, pelo débito considerado inexigível.

Em suas razões recursais (id 4128825, pág. 251 a 267), a Apelante suscitou, em suma, a reforma da sentença recorrida, alegando a legitimidade do débito cobrado, visto que atuou em conformidade ao procedimento adotado pela Res. nº 414/2010, da ANEEL, não havendo que se falar em suposta prática de ato unilateral ou arbitrário da Apelante.

Intimada, o Apelado não apresentou contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, consoante decisão de id nº 5294446.

É o Relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO RELATOR

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 5294446, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

 

III – DO MÉRITO

Ab initio, convém destacar que a relação jurídica existente deve ser resolvida pelas normas consumeristas, uma vez que estabelecida a relação de consumo pelo fornecimento de energia elétrica ao usuário destinatário final, verificando-se a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

Compulsando-se os autos, observa-se que o Apelado ajuizou a Ação de Cancelamento de Débito c/c Indenização por Danos Morais, noticiando que a Apelante ingressou na residência, sem sua permissão, com a alegação de desvio de energia, através do medidor, na qual aplicou uma multa de R$ 4.333,08 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais e oito centavos), sendo o feito realizado na ausência do proprietário do imóvel.

Entretanto, da análise dos documentos acostados, restou demonstrado que o referido débito resultou de inspeção unilateral realizada pela Apelante na unidade consumidora do Apelado, sem regular processo administrativo, e sem que fosse oportunizado ao Recorrido a indicação de técnicos para acompanhar a inspeção, ou contestar o resultado, em razão do imóvel não ser o de sua residência principal, na qual usa para o gozo de suas férias.

Nesse sentido, segue o seguinte entendimento jurisprudencial, in litteris:

“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE VALOR APURADO PELA CONCESSIONÁRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - DIFERENÇA DE CONSUMO APURADO POR PERÍCIA UNILATERAL-COBRANÇA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Os Tribunais Pátrios e Superiores tem o entendimento de que a fraude no medidor apurada unilateralmente pela concessionária do serviço é insuficiente para subsidiar a interrupção do fornecimento de energia elétrica e cobrança de valores que acha devido, sem que tenha havido o contraditório.”

(Apelação Cível nº 201500010073638-Segunda Câmara Especializada Cível-Des. Rel. Brandão de Carvalho, julgado em 08 de março de 2016)

 

Nesse contexto, sabe-se que a Apelante é concessionária de serviço público, e, em face disso, no desempenho de suas atividades promove a verificação periódica dos medidores de consumo de energia elétrica.

Contudo, verifica-se que a questão debatida cuida de anulação de débito cobrado como recuperação de consumo, oriundo de inspeção unilateral e, ainda, constata-se que referido débito se deu em consequência de inexistência de falha alegada pela Apelante, visto que após a troca do medidor, pouco notou-se a diferença de consumo antes e depois do ocorrido.

Nesse sentido, segue o exposto pelo magistrado de 1º grau, in litteris:

“[...] E, ainda que não caiba perquirir sobre a responsabilidade pela irregularidade, haveria, a concessionária de comprovar que houve significativo aumento no consumo depois da troca do aparelho de medição, a fim de demonstrar que houve consumo não medido no período anterior, em razão da irregularidade, ônus do qual não se desincumbiu.”

 

“[...] Do contrário, as provas produzidas pela própria demandada, e, especial o TOI nº 5.991/16 demonstram que a autora, possui poucos equipamentos eletrônicos, o que corrobora o baixo consumo de energia durante e após o período considerado irregular pela empresa ré. [...]”

 

Desse modo, como delineado pelo Magistrado a quo, é incabível que a Apelante atribua ao consumidor, in casu, o Apelado, a imposição de uma multa sem ter sido realizada perícia técnica por órgão metrológico oficial, e sem a observância ao contraditório e ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010, da ANEEL.

Resta evidente que, quando constatada a ocorrência de qualquer irregularidade nos equipamentos de medição de consumo, deve a Apelante solicitar os serviços de perícia técnica a ser realizada por órgão competente e realizar a instauração de procedimento administrativo, não devendo apenas gerar uma cobrança baseada em laudo de perícia feita unilateralmente, maculando os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e do devido processo legal, conforme constatado no CDC, in litteris:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

I – omissis; [...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

 

Assim, a inspeção realizada unilateralmente eiva de vício insanável a prova da qual se vale a concessionária de serviço público de energia elétrica para cobrar o débito combatido, impondo-se reconhecer o não cabimento da cobrança a título de recuperação de consumo, mostrando-se imperiosa a manutenção da sentença vergastada.

Por todo o exposto, a manutenção da sentença, in totum, é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 16/06/2023