EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL E DO VALOR DO PEDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801486-70.2021.8.18.0164 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 10/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801486-70.2021.8.18.0164

RECORRENTE: ANTONIO JOAQUIM LULA FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR, GIL ALVES DOS SANTOS

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL E DO VALOR DO PEDIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801486-70.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO JOAQUIM LULA FERREIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: GIL ALVES DOS SANTOS - PI1143-A, GIL ALVES DOS SANTOS JUNIOR - PI11780-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, opostos por contra acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal Cível, Criminal, que conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, alterando, porém, o dispositivo da sentença em relação ao valor a ser restituído, considerando que foi fixado um valor superior ao contido na petição inicial, o que foi feito por ser considerado um erro material.

Em síntese, alega a parte embargante que o acórdão contém erro material, ante a existência de uma emenda à petição inicial.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95, o qual remete ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, os Embargos Declaratórios consistem em recurso de caráter integrativo, através do qual se busca o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão.

É necessário que o vício seja intrínseco ao próprio julgamento, ou seja, esteja dentro dos próprios fundamentos que amparam a decisão judicial, de modo a comprometer sua compreensão.

In casu, entendo que assiste razão à parte embargante, uma vez que houve, de fato, um aditamento da petição inicial no ID 10029423, no qual foi alterado o pedido de restituição indébito para o valor de R$14.392,00, já aplicada a dobra legal prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a quantia utilizada em compras indevidas foi de R$ 7.196,00 (sete mil, cento e noventa e seis reais).

Assim, necessária a retificação do vício alegado.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para fins de restabelecer em todos os seus termos a sentença de ID 10029452, excluindo do dispositivo do acórdão ora embargado a alteração do valor a ser restituído ao embargante.

É como voto.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/07/2023