EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DAS PASSAGENS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800764-28.2022.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800764-28.2022.8.18.0123

RECORRENTE: LEANDRO RODRIGUES DE MELO

Advogado(s) do reclamante: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA, LENARA RIBEIRO DA SILVA, LEANNE RIBEIRO DA SILVA, MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA

RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, MM TURISMO & VIAGENS S.A

Advogado(s) do reclamado: FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA, BIANCA LIMA MENESES, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RENATA MALCON MARQUES, EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DAS PASSAGENS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800764-28.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: LEANDRO RODRIGUES DE MELO 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960-A, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150-A, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981-A, MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548-A

RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, MM TURISMO & VIAGENS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A
Advogados do(a) RECORRIDO: BIANCA LIMA MENESES - BA32835-A, FABRICIA FERNANDES LEAL MAGNAVITA - BA56981-A, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A, RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que o autor aduz que adquiriu efetuou em 12/12/2019, a compra de duas passagens aéreas (ida e volta) através da Maxmilhas, com pagamento por cartão de débito em conta, itinerário de Fortaleza-Londres e Londres-Fortaleza, no valor de R$ 2.984,40 (Dois mil e novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), nos voos TP0036 e TP1367, Companhia aérea TAP, com data de partida em 05/10/2020, e retorno em 19/10/2020, Localizador WSXZYC; que a viagem tratava-se de um intercâmbio para estudar em uma escola do Reino Unido, todavia com a alta da pandemia na Europa à época, não encontrou oportunidade de hospedagem com uma host Family e em razão da Pandemia de COVID-2019, e dificuldade de acomodação no país europeu, o Requerente solicitou o cancelamento da compra das passagens, com reembolso do valor; que a companhia aérea ré, TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES AS (TAP), não estornou o valor tendo o Autor efetuado o pagamento em cartão de débito em conta, tampouco a MAXMILHAS se manifestou em relação ao prejuízo do postulante.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar solidariamente as requeridas TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A e MM TURISMO & VIAGENS S.A. (MAXMILHAS), a: a)reembolsar o autor o valor de R$ 1.004,41 (mil e quatro reais e quarenta e um centavos), de forma simples, com juros e correção a partir da citação; e b) pagar compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento.

Sustenta a requerida/recorrente TAP – TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A em seu recurso inominado, em suma: dos fatos; do reembolso realizado - inexistência de danos; da inexistência de danos materiais indenizáveis; da inaplicabilidade da repetição do indébito; dano moral deve ser afastado ou, ao menos, reduzido; da reforma da sentença no que tange ao quantum indenizatório. Por fim, requer que seja a ação julgada TOTALMENTE improcedente.

A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando a manutenção da sentença.

Sem recurso inominado pela requerida MAXMILHAS.

Contrarrazões apresentadas.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primeiramente, insta esclarecer que no caso em questão, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, tendo a autor comprovado que por diversas vezes tentou resolver a situação administrativamente e não obteve êxito não assiste razão à recorrente, embora a informe que houve a restituição via voucher tal fato não se comprova.

 

Neste sentido, a jurisprudência:

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – CANCELAMENTO DE VIAGEM E REEMBOLSO DE APENAS UMAS DAS PASSAGENS - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Falha na prestação de serviços de transporte aéreo – Responsabilidade objetiva da ré apelante - Risco da atividade - Dano moral caracterizado – Além do cancelamento da viagem, o desgaste dos autores em tentar resolver o problema acarreta induvidosamente a perda de seu tempo útil, situação que gera dano moral, passível de indenização - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor) - Indenização que foi fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade – Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 10221205520168260100 SP 1022120-55.2016.8.26.0100, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 01/08/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2017)

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.