RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA POR APLICATIVO. IFOOD. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALERGIA A CAMARÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800596-05.2019.8.18.0164 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 17/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800596-05.2019.8.18.0164

RECORRENTE: FRANCISCO JUNIEL BATISTA 94740593300, WAGNER JARDEL MELO DE JESUS FREIRE

 

RECORRIDO: NEYTON SAVIO SANTOS CAVALCANTE, LUIZ FILIPE PEREIRA DE CARVALHO

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA POR APLICATIVO. IFOOD. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALERGIA A CAMARÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO NÃO REALIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800596-05.2019.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO JUNIEL BATISTA 94740593300, WAGNER JARDEL MELO DE JESUS FREIRE 
Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER JARDEL MELO DE JESUS FREIRE - PI16137-A

RECORRIDO: NEYTON SAVIO SANTOS CAVALCANTE, LUIZ FILIPE PEREIRA DE CARVALHO
Advogado do(a) RECORRIDO: LUIZ FILIPE PEREIRA DE CARVALHO - PI18822-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais em que sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, in verbis:

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, nos temos da fundamentação que este dispositivo integra, declaro inexistente o débito objeto desta ação e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para assim decidir:

I – Condeno a parte Requerida a pagar a parte Requerente o valor de R$2.000,00, (dois mil reais) a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), com base na Tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida;

II – Indefiro o pedido de danos materiais, por não restarem presentes os requisitos legais autorizativos do seu deferimento, julgando este pedido improcedente;

III – Defiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese: indeferimento da preliminar de ilegitimidade Ativa; análise de mérito da sentença; análise e reconhecimento do dano Moral. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

 A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

  Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

 Assinado e datado eletronicamente.