EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A discussão presente no recurso é referente ao estabelecimento de pagamento de custas processuais, mesmo após o pedido de desistência por parte do autor, o qual foi expresso antes mesmo da Citação da Requerida. II – A desistência antes da citação da parte requerida é compatível com o cancelamento da distribuição, momento no qual não cabe a determinação de pagamento de custas processuais. III – Não cabe a condenação do Autor no pagamento de custas processuais, uma vez que a desistência da ação se deu antes mesmo da citação da Requerida. Consequentemente, a reforma da sentença, in totum, é medida que se impõe IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800666-22.2022.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800666-22.2022.8.18.0033

APELANTE: ISAEL DE OLIVEIRA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIS SOARES DE BRITO, VANUELLY DE OLIVEIRA ANDRADE

APELADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – A discussão presente no recurso é referente ao estabelecimento de pagamento de custas processuais, mesmo após o pedido de desistência por parte do autor, o qual foi expresso antes mesmo da Citação da Requerida.

II – A desistência antes da citação da parte requerida é compatível com o cancelamento da distribuição, momento no qual não cabe a determinação de pagamento de custas processuais.

III – Não cabe a condenação do Autor no pagamento de custas processuais, uma vez que a desistência da ação se deu antes mesmo da citação da Requerida. Consequentemente, a reforma da sentença, in totum, é medida que se impõe

IV – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800666-22.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ISAEL DE OLIVEIRA SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS SOARES DE BRITO - PI19315-A, VANUELLY DE OLIVEIRA ANDRADE - PI19317-A

APELADO: SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA, SEPCO1 CONSTRUCOES DO BRASIL LTDA

RELATOR: Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ISAEL DE OLIVEIRA SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação de Execução, ajuizada em face do SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA., ora Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 8303590), o Juízo a quo homologou o pedido desistência contido nos autos, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Contudo, condenou o Apelante ao pagamento das custas processuais.

Nas suas razões recursais (id nº 8303593), o Apelante aduz, em suma, que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, tendo juntado aos autos até mesmo relação de gastos mensais. Por fim, requereu o provimento do presente recurso para deferir a gratuidade da justiça.

A parte apelada deixou de ser intimada para apresentar contrarrazões, uma vez que não chegou nem mesmo a ser citada nos autos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8887351.

O Ministério Público Superior, em conformidade com a inteligência do art. 178 do Código de Processo Civil, deixou de se manifestar por não haver nos autos interesse público (id nº 9284964).

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

  

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade recursal positivo realizado na decisão de id nº 8887351, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a execução de título extrajudicial. Todavia, antes mesmo da citação da Requerida, o Autor se manifestou pugnando pela desistência da ação (id nº 8303588).

Ab initio, no caso em comento, deve-se analisar o pedido de Justiça Gratuita. Nesse sentido, observando a Declaração de Hipossuficiência juntada aos autos pelo Autor (id nº 8303575), DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita neste Grau Jurisdicional.

Por conseguinte, observa-se que a discussão presente no recurso é referente ao estabelecimento de pagamento de custas processuais, mesmo após o pedido de desistência por parte do autor, o qual foi expresso antes mesmo da Citação da Requerida.

Com efeito, o magistrado a quo homologou o pedido de desistência apresentado pelo autor, extinguiu o processo sem resolução de mérito e condenou o Autor ao pagamento de custas processuais.

Todavia, deve-se ressaltar que houve error in procedendo, uma vez que a desistência antes da citação da parte requerida é compatível com o cancelamento da distribuição, momento no qual não cabe a determinação de pagamento de custas processuais.

Nesse sentido, eis o seguinte julgado, ipsis litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. CUSTAS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. “A despeito de a decisão haver condenado o apelante ao pagamento das custas processuais, como consequência do pedido de desistência da ação, o caso apresenta peculiaridade que justifica a dispensa do pagamento dos referidos encargos, pois o pedido do autor deu-se, justamente, pelo fato de ausência de condições do referido custeio. Sendo assim, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo, ordenada pelo Magistrado, ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC”. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026372-67.2020.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 31.08.2020)”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012496-20.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0002010-52.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 26.07.2021)

(TJ-PR - APL: 00020105220208160080 Engenheiro Beltrão 0002010-52.2020.8.16.0080 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 26/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021)

Por todo o exposto, resta evidente que não cabe a condenação do Autor no pagamento de custas processuais, uma vez que a desistência da ação se deu antes mesmo da citação da Requerida. Consequentemente, a reforma da sentença, in totum, é medida que se impõe, afastando a condenação de pagamento de custas processuais.

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, para DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de conceder ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita e reconhecer que não são devidas custas processuais no caso em questão, dada a desistência antes mesmo da citação da requerida.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como VOTO.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 05/07/2023