JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) REALIZADO UNILATERALMENTE. ÔNUS DA REQUERIDA EM PROVAR A REGULARIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802232-56.2020.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802232-56.2020.8.18.0039

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO CASSIANO, ANTONIO DE CARVALHO BORGES
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) REALIZADO UNILATERALMENTE. ÔNUS DA REQUERIDA EM PROVAR A REGULARIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802232-56.2020.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO CASSIANO, ANTONIO DE CARVALHO BORGES
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - 

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: Tem relação de consumo com a requerida através da unidade consumidora de código n° 1084271-3. Aduz que em 13 de julho de 2018, a requerida realizou uma inspeção na sua unidade de consumo e que constatou uma suposta irregularidade. Por conta disso, foi gerado um TOI - Termo de de Ocorrência de Irregularidade, que acarretou na multa no valor de R$1.018,45 (um mil e dezoito reais e quarenta e cinco centavos). Alega que o procedimento foi feito de forma totalmente unilateral e sem sua participação, portanto nulo, entretanto, para evitar ficar sem energia elétrica, alega que foi coagida a pagar a multa, e junto aos autos colacionou o pagamento. Nesse sentido requereu: A concessão de justiça gratuita; A inversão do ônus da prova; A concessão da tutela de urgência; A restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente, com correção monetária e juros, bem como a condenação da requerida em danos morais.

Regularmente intimada, a requerida apresentou contestação alegando: A necessidade de produção de perícia técnica; A regularidade no processo do Termo de de Ocorrência de Irregularidade; Inexistência do dever de Indenizar; A culpa exclusiva da autora, que gerou a irregularidade apurada; A presunção de legalidade dos atos da Equatorial PI; Ausência do nexo de causalidade; A não incidência do dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Preliminarmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais em virtude da suposta complexidade da demanda.” (...) “Pois bem, no caso em análise, percebe-se com facilidade que, segundo as provas constantes dos autos, a constatação de irregularidade realizada pela Ré não obedeceu às regras estabelecidas na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, especialmente porque a distribuidora não comprovou ter elaborado o termo de ocorrência e inspeção (TOI), entregue cópia ao consumidor, acondicionado o medidor em invólucro lacrado, comunicado o cliente, antecipadamente, a respeito da realização da perícia e, por fim, avaliado o histórico de consumo e grandezas elétricas, tudo conforme exposto acima.” (...) “Além disso, também não há nos autos comprovação de regularidade sobre o procedimento adotado pela Ré para a recuperação da receita.”. E ainda: “Nos autos somente consta o pagamento de 03 das 24 parcelas de multa (ID 14256781 e 13183149) até dezembro/2020, já que a concessão do pedido liminar suspendeu a exigência das parcelas em janeiro/2021. Portanto, acolho a pretensão deduzida pela Autora para que a Requerida seja condenada a restituir em dobro todos os valores cobrados e efetivamente pagos a título de parcelamento do débito indevido (03 parcelas de R$ 43,14). Apesar disso, considero improcedente o pedido de indenização por danos morais. Quanto aos supostos prejuízos extrapatrimoniais, não há nos autos demonstração de que o fornecimento de energia elétrica à demandante tenha sido interrompido, que ela tenha tido o seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito ou tenha sido submetida a outro tipo de constrangimento”. E concluiu da seguinte forma: “Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do NCPC, a) julgo procedente o pedido declaratório para declarar inexistente o débito constituído pela Ré sobre a Autora, aqui debatido; ressaltado o direito de o réu proceder a novo procedimento de recuperação de consumo, desde que em obediência às normas aplicáveis à espécie; b) condenar a requerida ao pagamento, a título de repetição de indébito, de todas as parcelas efetivamente pagas pela Requerente referentes ao parcelamento supracitado, acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do pagamento indevido; c) julgo improcedentes o pedido de indenização por danos morais.”.

Inconformada, a Requerida, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado, alegando em suas razões: A necessidade de produção de perícia técnica; A regularidade no processo do Termo de de Ocorrência de Irregularidade; Que o princípio da informação foi devidamente atendido pela empresa; A impossibilidade do cancelamento da fatura e do não cabimento da repetição do indébito. 

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

É como voto.

 

Teresina, 02/09/2024