poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0755864-38.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inépcia da Inicial , Testemunha, Execução de Título Extrajudicial ]
AGRAVANTE: VISION PRODUTORA EIRELI
AGRAVADO: CAPITAL CURSOS S/S LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 

1. A interposição de agravo de instrumento contra sentença terminativa de mérito, que homologa acordo (art. 269, III, do CPC), configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

2. Recurso não conhecido.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VISION PRODUTORA EIRELI, em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0828141- 54.2021.8.18.0140), movida em face de CAPITAL CURSOS S/S LTDA-EPP , que indeferiu a inicial e julgou o processo com resolução do mérito.

Decisão (id.8254770), concedendo efeito suspensivo à decisão atacada, bem como determinando a que a ação executiva siga seus ulteriores termos.

O agravado devidamente intimado (Id.8895091), pediu que não fosse conhecido o agravo de instrumento, que caso conhecido fosse dado improvimento ao recurso, com manutenção da decisão ora agravada.

Voltaram-me conclusos.

Decido.

Dessarte, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de agravo de instrumento contra sentença terminativa de mérito, configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, tendo em vista que os procedimentos e os prazos são diferenciados.Se não vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO DO RECURSO. CABÍVEL A APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo de instrumento contra a decisão de extinção do feito por homologação do acordo (art. 269, III, do CPC)é descabida por se tratar de sentença (art. 513 c/c 162, § 1º, ambos do CPC). Ademais, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, pois evidente erro grosseiro. Inexistência de dúvida objetiva a respeito do recurso cabível. Recurso não conhecido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70037143013, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 21/06/2010).

Ademais, no mesmo sentido, possui entendimento a doutrina , in verbis:

“O princípio da unirrecorribilidade é aquele pelo qual,contra determinado tipo de decisão judicial, cabe um único recurso; é o princípio acolhido pelos sistemas processuais que seguem o caminho descrito no parágrafo anterior, como é o caso do sistema jurídico processual brasileiro. De acordo com esse princípio, portanto, fica vedada à parte ou interessado  a interposição de mais e um tipo de recurso contra a mesma decisão”.

Logo, cabe o recurso de agravo de instrumento segundo o novo cpc:

Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I – tutelas provisórias;II – mérito do processo;III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI – exibição ou posse de documento ou coisa;VII – exclusão de litisconsorte;VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII – (VETADO);XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Em face do exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento, por não caber o recurso na forma da lei, contra o tipo de decisão agravada, no caso em apreço, decisão terminativa, com fulcro no art.1.015 , do CPC.

Arquive-se com as baixas devidas.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator