RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDO E PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800948-30.2019.8.18.0077 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800948-30.2019.8.18.0077

RECORRENTE: VALDETE MACHADO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SERASA S.A., BIDU CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS DE INTERNET LTDA
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS, LARISSA FERREIRA DE ALMEIDA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIDO E PROVIDO

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800948-30.2019.8.18.0077
Origem: 
RECORRENTE: VALDETE MACHADO DA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: SERASA S.A., BIDU CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS DE INTERNET LTDA
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: LARISSA FERREIRA DE ALMEIDA - SP468150, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS - PI8454-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Liminar, objetivando a declaração de indenização por danos materiais , bem como a indenização pelos danos morais.

Visa o recurso a reformada da sentença , in verbis:

 

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito e assim o faço sem resolução de mérito - art. 485, inc. III, IV e VI, do NCPC.

 

Razões do recorrente, alegando, em síntese: da síntese dos fatos e fundamentação jurídica. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja nula a sentença para que seja anulada a sentença e que o processo tenha o devido prosseguimento.

Contrarrazões apresentadas pelos recorridos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Quanto a análise meritória, insurge o recorrente em face da sentença que julgou extinto sem mérito o feito por abandono da causa, nos moldes do art. 485 III do CPC.

Alega o recorrente que a extinção do presente feito não foi precedida de intimação pessoal da parte autora, devendo ser anulada a sentença por cerceamento de defesa, retornando os autos a origem para o regular prosseguimento do feito.

De fato, verifica-se que não houve a intimação pessoal da recorrente anterior à extinção, para dar prosseguimento ao feito sob pena de reputar-se o abandono da causa.

Pelo que se vê dos autos, a parte autora foi intimada em 03/02/2021 para apresentar o número do CPF dos titulares das contas que deverão ser bloqueadas e em 10/02/2021 apresentou os números dos CPF dos titulares das contas, portanto não há que se falar em abando da parte autora por mais de 30 dias.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE RECLAMANTE PARA QUE
SE MANIFESTE SOB PENA DE EXTINÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA
DECISÃO. SENTENÇA ANULADA. Recurso provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0002864-58.2014.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo
- J. 17.05.2018). (grifei).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO
DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA
ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0000649-61.2017.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 29.08.2019).

Por todo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, declarando-se nulidade da sentença, pelas razões expostas, com retorno dos autos a origem para regular prosseguimento do feito.

Sem Ônus de sucumbência.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/07/2023