RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C\C DANOS MATÉRIAS E MORAIS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO. AFASTADA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015542-29.2013.8.18.0001 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0015542-29.2013.8.18.0001

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: DEUSLEI PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C\C DANOS MATÉRIAS E MORAIS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO. AFASTADA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C\C DANOS MATÉRIAS E MORAIS proposta DEUSLEI PEREIRA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. na qual o autor sustenta que firmou contrato de financiamento com o banco réu, tendo sido cobrado no ato da assinatura, pelas seguintes tarifas: TARIFA DE CADASTRO. Requer a restituição em dobro do indébito, bem como danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para: condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais) referentes à tarifa de cadastro, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária da data do ajuizamento da ação, a título de repetição de indébito.

Razões do recorrente aduzindo: a inexistência de abusividade na cobrança das tarifas; a inexistência de danos morais passíveis de indenização. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

O recorrido alega ser ilegal a cobrança pelo banco recorrente de Taxa de Cadastro e Seguro.

Vale ressaltar que ao caso em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois conforme o § 2° do art. 3° da Lei n. 8.078/90 entende-se por fornecedor toda pessoa física ou jurídica que fornece produtos ou presta serviços mediante remuneração do consumidor. A Ré enquadra-se como consumidor ao utilizar serviço prestado pelo requerido na qualidade de destinatário final, conforme se depreende do art. 2° do já referido diploma legal. O Código de Defesa do Consumidor, portanto, é aplicável ao caso em comento, o que possibilita a revisão de cláusulas contratuais que possam causar danos ao consumidor.

Tal entendimento foi consolidado no enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor): o consumidor apelante como destinatário final econômico e fático do serviço/produto (prestação de serviços e fornecimento de crédito) fornecido pela instituição financeira apelada no mercado de consumo. Destaque-se entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Enunciado n. 297).“

Por sua vez, em recente julgado do STJ, afirmou -se que a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”, é permitida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina, 10/07/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator