poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0801480-11.2022.8.18.0073
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Multa Cominatória / Astreintes]
APELANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO RAIMUNDO NONATO
APELADA: MARIA DAS VIRGENS DIAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

                                                    DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL ( ID.11295395 ) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ, em face da sentença ( ID.11295393 ), proferida nos autos da AÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pela ora apelante em desfavor de MARIA DAS VIRGENS DIAS.

 Na origem o Parquet pugna pela execução do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Dom Inocêncio- PI, quando a requerida era a Prefeita Municipal.

 Portanto, o presente recurso discute matéria de direito público.

 Assim, sendo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuída para esta 3ª Câmara Especializada Cível, DETERMINO a redistribuição do processo, mediante sorteio, dentre os membros de uma das Câmaras de Direito Público, antes porém, providenciando-se a baixa da distribuição.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator