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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0801215-62.2018.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Assunção de Dívida]
APELANTE: PAULA DEYLANDIA GOMES DE SOUSA PIRES
APELADO: MUNICIPIO DE ALTOS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ALTOS

DECISÃO TERMINATIVA

Do exame dos autos, verifico que o feito processou-se pelo rito da Lei, nº Lei nº 12.153/2009 conforme despacho de id. 7781692, com a prolação da sentença de (Id. 7781704), nos termos do rito especial previsto na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre o Juizado Especial Cível. É tanto que, da leitura da sentença, extrai-se que não houve condenação em  honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da lei 9.099/95. 

Ocorre que houve a interposição de recurso (Id. 7781713), com isso o envio dos autos equivocadamente a este E. TJPI.Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SOB O RITO ESPECIAL PREVISTO NA LEI nº 9.099/95 (LEI DO JUIZADO ESPECIAL). INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aiuaba, nos termos do rito especial previsto na Lei nº 9099/95. Por tal razão, o recurso cabível em face da referida sentença é o Recurso Inominado, com fundamento legal no art. 41, da Lei 9099/95. 2. A interposição de recurso de apelação com pedido de encaminhamento ao TJ/CE em vez de Recurso Inominado com encaminhamento à Turma Recursal configura erro grosseiro, de modo que se mostra insuscetível a aplicação do principio da fungibilidade no presente caso. 3.(...). 4. Remessa dos autos para processamento perante a turma recursal competente. (TJ-CE - AC: 00002070320198060030 Aiuaba, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). (grifo nosso).

 Dessa forma, percebe-se a adoção do rito sumaríssimo atinentes à referida lei dos Juizados Especiais Cíveis nos atos ordinatórios.

 Logo, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e, em ato contínuo, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA que encaminhe os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, dando-se baixa na distribuição.

 Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

                             Relator