EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES. CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autoria resta comprovada tanto no inquérito policial como em juízo, na qual o acusado confessou a prática delitiva. Já a materialidade resta evidenciada no Auto de prisão em flagrante e no Auto de Exibição e Apreensão, segundo o qual fora apreendida uma arma similar a pistola de plástico e a quantia de R$7.649,00 (sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais). 2. A mera afirmação de que se encontrava em dificuldades financeiras para custear seu tratamento no Hospital São Marcos não é suficiente para configurar o estado de necessidade do réu, sendo imprescindível a devida comprovação de documentos quanto ao custo do tratamento e situação financeira que coloque em risco sua vida ou sua saúde a ponto de inexistir outro meio para conseguir o produto roubado. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000452-80.2007.8.18.0036 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/06/2023 )

 

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO SIMPLES.  CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A autoria resta comprovada tanto no inquérito policial como em juízo, na qual o acusado confessou a prática delitiva. Já a materialidade resta evidenciada no Auto de prisão em flagrante e no Auto de Exibição e Apreensão, segundo o qual fora apreendida uma arma similar a pistola de plástico e a quantia de R$7.649,00 (sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais).

2. A mera afirmação de que se encontrava em dificuldades financeiras para custear seu tratamento no Hospital São Marcos não é suficiente para configurar o estado de necessidade do réu, sendo imprescindível a devida comprovação de documentos quanto ao custo do tratamento e situação financeira que coloque em risco sua vida ou sua saúde a ponto de inexistir outro meio para conseguir o produto roubado.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por FRANCISCO WALACE CARLOS DA SILVA, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da decisão proferida pelo Juízo da  Vara Única Comarca de Altos que o condenou pelo crime de roubo, estando incurso na sanção do Art. 157, caput, do Código Penal.

Em suas razões recursais (ID 10846618), a defesa pugna para que seja reconhecida  a excludente de ilicitude de estado de necessidade.

O Ministério Público do Estado do Piauí, em contrarrazões, requer o improvimento do recurso interposto pela defesa, eis que a decisão guerreada não merece reparos (ID 10846618 fls. 156 a 158).

Em juízo de retratação (ID 10846618 fls. 163), o magistrado a quo ratificou a decisão recorrida em seus próprios termos.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 11417871), opinou pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do presente recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Revisão dispensável (artigo 355 do RITJ-PI).

Inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO 

JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

MÉRITO

A defesa alega que o acusado foi forçado a cometer o crime de roubo devido às dificuldades financeiras para custear seu tratamento no Hospital São Marcos. Com uma situação desesperadora em mãos, o acusado teve que planejar o assalto como única saída para conseguir o dinheiro necessário.

O Código Penal reconhece o estado de necessidade, que surge quando alguém é forçado a praticar um ato ilícito para salvar outra pessoa ou a si mesmo de um perigo inevitável.

No tocante à excludente de ilicitude do estado de necessidade, Guilherme Souza Nucci aponta os requisitos cumulativos e necessários para o seu reconhecimento perigo atual; voluntariedade na causação do perigo e inevitabilidade do perigo e inevitabilidade da lesão; proteção a direito próprio ou de terceiro e proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado. Vejamos:

“Conceito e extensão de atualidade: atual é o que está acontecendo, portanto uma situação presente. Na ótica de HUNGRIA, é o perigo concreto, imediato, reconhecido objetivamente, não se podendo usar a excludente quando se trata de perigo incerto, remoto ou passado. (-) Voluntariedade na causação do perigo: é certo que a pessoa que deu origem ao perigo não pode invocar a excludente para sua própria proteção, pois seria injusto e despropositado. Em se tratando de bens juridicamente protegidos e lícitos que entram em conflito por conta de um perigo, torna-se indispensável que a situação de risco advenha do infortúnio. (...) lnevitabilidade do perigo e inevitabilidade da lesão: característica fundamental do estado de necessidade é que o perigo seja inevitável, bem como seja imprescindível, para escapar da situação perigosa, a lesão a bem jurídico de outrem, podendo afastar-se do perigo ou podendo evitar a lesão, deve o autor do fato necessário fazê-lo. No campo do estado de necessidade, impõe-se a fuga, sendo ela possível. (...) Proteção a direito próprio ou de terceiro: não pode alegar estado de necessidade quem visa à proteção de bem ou interesse juridicamente desprotegido. (...) Proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado: trata-se da condição que constitui o estado de necessidade justificante, já abordado. Somente se admite a invocação da excludente, interpretando-se a expressão "cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se", quando para salvar bem de maior ou igual valor ao do sacrificado. (...) (Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016. págs. 269/271).”

Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade resta evidenciada no Auto de prisão em flagrante e no Auto de Exibição e Apreensão, segundo o qual fora apreendida uma arma similar a pistola, de plástico e a quantia de R$7.649,00 (sete mil e seiscentos e quarenta e nove reais).

A vítima, Tamyris de Alcantara, relatou em juízo que estava finalizando os trabalhos na Loteria, quando sua colega entrou, com uma arma apontada para sua cabeça e recebeu ameaça de morte caso não entregasse todo o dinheiro. Informa ainda que a quantia foi entregue no saco plástico e que logo após o acusado foi encontrado com o objeto do crime.

A vítima, Francisca Dayane Gomes de Sousa, informou em juízo, que estava finalizando o serviço para fechar a Loteria, quando um desconhecido quis entrar no estabelecimento, pois alegava querer ver o resultado do jogo e, em seguida, colocou uma arma na sua cabeça e anunciou o assalto, ameaçando matar a vítima, caso não recebesse todo o dinheiro.

O Policial Militar, Carlos Alberto Inácio de Abreu, em audiência de instrução, relatou que lembra apenas que encontrou o acusado com uma arma de brinquedo juntamente com o dinheiro na sacola.

O apelante Francisco Walace Carlos da Silva, confessou, em juízo, a prática da conduta delitiva e alegou que a causa foi para custear o tratamento de uma doença recém descoberta.

De mais a mais, a mera afirmação de que se encontrava em dificuldades financeiras para custear seu tratamento no Hospital São Marcos não é suficiente para configurar o estado de necessidade, sendo imprescindível a devida comprovação de documentos quanto ao custo do tratamento e situação financeira que colocasse em risco sua vida ou sua saúde a ponto de inexistir outro meio para conseguir o produto roubado.

Ademais, insta salientar que, os documentos anexados foram apenas o diagnóstico da doença do acusado, o receituário do tratamento que consistia em fisioterapias realizadas pelo SUS, no Hospital Regional Chagas Rodrigues, com data  de 20/07/16, um receituário médico que incluía uma medicação sem  data e um  atestado médico que diagnosticou o apelante como portador de polineuropatia em 1ª/12/08, ou seja, posteriormente a ação delituosa, portanto, não simultaneamente, razão pelo qual, não se  torna cabível a excludente a presença do perigo incerto, não demonstrando assim situação capaz de justificar a absolvição do réu com fundamento no estado de necessidade.

Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelos Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

I - O estado de necessidade exige que o agente, para se resguardar de perigo atual a si próprio ou a terceiro, não tenha outra opção a não ser o sacrifício do bem jurídico tutelado pela norma.

 II - A prática do delito por estar desempregado e com objetivo de pagar o funeral da irmã carece de comprovação nos autos e não se mostra como justificativa plausível para a absolvição do réu com fundamento no estado de necessidade, por não estarem comprovados os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo. 

III - Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1354713, 00020322120198070008, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/7/2021, publicado no PJe: 21/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se);

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AMEAÇA DE MORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. INOCORRÊNCIA. 

1. Para a configuração da excludente de ilicitude de estado de necessidade devem estar demonstrados o perigo atual e a inexigibilidade de comportamento diverso. 

2. Não restando demonstrado que se encontrava em uma situação capaz de mitigar a censurabilidade da conduta do agente, inviável a aplicação da causa de redução da pena, nos termos do art. 24, § 2º do Código Penal. (...) 

5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1289292, 07223941820198070003, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 22/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Portanto, ausente prova inconteste da urgência e inevitabilidade da ação praticada pelo réu, não se aplica a excludente da ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal. 

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do Recurso interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de pronúncia proferida em 1º grau, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 26/06/2023