EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA. 1. O lançamento tributário é modalidade de ato administrativo, motivo pelo qual está revestido de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, de modo que, em fase de juízo liminar, caberia ao contribuinte trazer indícios probatórios suficientes para afastar tal presunção. 2. A análise do presente recurso está adstrita à matéria decidida no ato hostilizado, que, no presente caso, é justamente verificar se o autor/agravante comprovou a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. 3. A documentação encartada aos autos não está apta a afastar a presunção legal dos autos de infração indicados pelo agravante. Outrossim, também tenho que o periculum in mora não restou configurado, porque o agravante não comprovou a existência de dano grave que não possa aguardar o julgamento do mérito da ação que, enfim, definirá a legitimidade da cobrança do crédito tributário. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755348-18.2022.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 5ª Câmara de Direito Público - Data 07/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755348-18.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA

Advogado(s) do reclamante: WALLAS KENARD EVANGELISTA LIMA

AGRAVADO: 0 ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MANTIDA.

1. O lançamento tributário é modalidade de ato administrativo, motivo pelo qual está revestido de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, de modo que, em fase de juízo liminar, caberia ao contribuinte trazer indícios probatórios suficientes para afastar tal presunção.

2. A análise do presente recurso está adstrita à matéria decidida no ato hostilizado, que, no presente caso, é justamente verificar se o autor/agravante comprovou a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC.

3. A documentação encartada aos autos não está apta a afastar a presunção legal dos autos de infração indicados pelo agravante. Outrossim, também tenho que o periculum in mora não restou configurado, porque o agravante não comprovou a existência de dano grave que não possa aguardar o julgamento do mérito da ação que, enfim, definirá a legitimidade da cobrança do crédito tributário. 

4. Agravo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECEM do presente recurso, para, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por E.N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina que, nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Tributário nº 0805112-72.2021.8.18.0140, por ele movida em face do ESTADO DO PIAUÍ, denegou a antecipação dos efeitos da tutela vindicada.

O agravante alega que explora a atividade de comércio varejista de livros, artigos de papelaria e outros produtos correlatos, sendo, pois, contribuinte regular do ICMS incidente sobre suas operações.

Informa que sofreu procedimento fiscalizatório, na qual o auditor fiscal entendeu que a agravante supostamente havia deixado de recolher o ICMS “relativo à antecipação parcial de mercadoria destinadas à comercialização, após o prazo de 12 (doze) meses contados da entrada da mercadoria no território deste Estado”, e, por esse motivo, promoveu o lançamento do tributo devido, consoante os autos de infração nº 1058663000168, 1058764000084, 1058764000085 e 1058764000086.

Aduz que contestou os lançamentos tributários administrativamente, mas não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a Ação Anulatória, na qual teve seu pleito de tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lastreado nos mencionados autos de infração, indeferido.

Irresignado com a decisão liminar, o autor interpôs o presente recurso, alegando: a) preliminarmente, a ausência de fundamentação da decisão agravada; no mérito, b) a veracidade das informações e dos valores declarados; c) o pagamento do tributo realizado consoante a apuração regular do imposto devido, inexistindo razão fática para cominação de sanção; d) inexistência de atraso no pagamento; e) ilegalidade da aplicação da penalidade prevista na Lei nº 6.822/16 e irretroatividade da lei tributária que cria punição (Art. 105 do CTN); f) impossibilidade da aplicação cumulativa da SELIC e juros de 1% a título de atualização monetária; g) caráter confiscatório da multa de ofício no patamar de 50% do tributo devido. Justificou que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso estão presentes, visto que há plausibilidade nos argumentos expostos e perigo na demora. Requereu, por fim, o provimento do recurso para tornar sem efeito a decisão agravada, a fim de determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário lastreado nos autos de infração nº 1058663000168, nº 1058764000084, nº 1058764000085 e nº 1058764000086 (ID n.7534228).

Juntou documentos (ID n. 7534229/7534233). 

 Tutela recursal indeferida em decisão de ID n. 7581229.

 

 Contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada.

 

 Instado a se manifestar no feito, Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, por entender ausente interesse público que justificasse sua intervenção (ID n. 9909592).

 

 É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

Conforme relatado, cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da decisão vergastada que, nos autos da Ação Anulatória de Lançamento Tributário movida por E N MARINHO DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no intuito de suspender imediatamente a exigibilidade do crédito tributário lastreado nos autos de infração nº 1058663000168, nº 1058764000084, nº 1058764000085 e nº 1058764000086, por não vislumbrar a probabilidade do direito alegado.

Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, prolatei decisão (ID 7581229) nos seguintes termos:

"Em juízo de cognição sumária, entendo que não há elementos aptos a justificar a concessão do efeito buscado, sobretudo em razão da ausência de plausibilidade do direito invocado pelo agravante.

Verifico que o crédito tributário discutido pelo agravante se refere à multa por suposto cometimento de infração tributária, consistente no não pagamento, no prazo legal, de ICMS relativo à antecipação parcial de mercadoria destinada à comercialização.

Em análise perfunctória à legislação que regula a atuação efetivada pelo Fisco, observo que a mesma advoga em desfavor do agravante, como bem destacou o juízo a quo.

Isso porque, a multa aplicada ao recorrente encontra-se capitulada no art. 78, II, alínea “b”, da Lei 4.257/89:

Art. 78. As multas, para as quais se adotará o critério referido no inciso I do art. 76, serão as seguintes:

(…)

II - de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto:

(…)

b) aos que deixarem de recolher o imposto, no todo ou em parte, nas demais infrações, desde que, para o fato, não seja cominada penalidade específica.

Com efeito, ressalto que o lançamento tributário é modalidade de ato administrativo, motivo pelo qual está revestido de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, de modo que, em fase de juízo liminar, caberia ao contribuinte trazer indícios probatórios suficientes para afastar tal presunção.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

(...). Hipótese em que, diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da apontada ação anulatória de débito fiscal, fazer prova capaz de afastar tal presunção (cf. REsp 1821428/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019).

Contudo, a documentação encartada aos autos não está apta a afastar a presunção legal dos autos de infração indicados pelo agravante (nº 1058663000168, nº 1058764000084, nº 1058764000085 e nº 1058764000086).

Ademais, verifica-se a ausência de periculum in mora, uma vez que a não concessão do efeito suspensivo pleiteado nesta fase processual não causaria ao agravante lesão grave ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento do mérito do recurso.

Como se sabe, para a suspensão da eficácia da decisão agravada, em razão da excepcionalidade da medida, deve o agravante demonstrar a presença de “risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)” (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).

Diante do exposto, e com base nos elementos à disposição do juízo neste momento, CONHEÇO DO RECURSO, mas não havendo demonstração da existência de probabilidade de seu provimento e nem de risco de dano grave ou ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido de tutela recursal pleiteado, mantendo inalterada a decisão agravada."

Assim sendo, e considerando que inexistem motivos para alterar o posicionamento adotado, mantenho a decisão agravada, vez que avalio não estarem configurados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante. 

Friso que a análise do presente recurso está adstrita à matéria decidida no ato hostilizado, que, no presente caso, é justamente verificar se o autor/agravante comprovou a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

E, conforme apreciei, em juízo à probabilidade do direito, o agravante não trouxe aos autos indícios probatórios suficientes para afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, que goza os atos administrativos de lançamentos dos tributos em questão. 

Caberia ao autor/agravante, in casu, trazer aos autos a correção de seus registros e o recolhimento dos impostos que, poderiam, efetivamente, desmerecer os fatos postos nos documentos fiscais. Não obstante, verifica-se que nos autos da ação originária houve apenas a juntada dos autos de infração e das decisões administrativas, sem colacionar prova alguma capaz de desprestigiar a atuação do fisco. 

Nesse sentido, cito precedentes deste Egrégio Tribunal negando a antecipação de tutela em casos semelhantes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A empresa Agravante, na ação originária, destacou que foi autuada pelo Fisco sob a alegativa de que teria deixado de recolher o ICMS Complementar sobre as operações interestaduais de circulação de mercadorias, onde o estabelecimento remetente seja beneficiário de incentivos ou benefícios fiscais relativamente ao imposto. O recurso de agravo tem como foco a decisão que denegou o pedido de tutela antecipada, mas que, a recorrente, dizendo ter demonstrado a presença dos pressupostos exigidos reivindica a atribuição de efeito suspensivo ativo visando a concessão de tutela com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pelos autos de infração. O conteúdo dos autos de infração indicando que: ‘O contribuinte acima identificado deixou de recolher o ICMS COMPLEMENTAR sobre as operações interestaduais de circulação de mercadoria, onde o estabelecimento remetente seja beneficiário de incentivos ou Benefícios Fiscais relativamente ao imposto, concedido a Revelia da Lei Complementar 24/75’. A agravante reivindica a concessão de antecipação de tula para ver suspensa a exigibilidade do crédito tributário representado pelos autos de infração levados a cabo pelo Fisco estadual. A tutela antecipada trata-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, cuja antecipação somente se justifica quando demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi do art. 300, caput, CPC. A existência efetiva da relevância dos motivos alegados pela Agravante deve ser sempre constatada em perfeita consonância com a efetiva presença do periculum in mora inverso que aponta o grave risco de ocorrência de dano irreparável, ou de difícil reparação, situação que não foi cabalmente demonstrada pela recorrente. Tendo-se como não configurado o pressuposto de existência de grave dano de incerta reparação, embora possam ser relevantes os fundamentos que dão base à ação, é de se negar a antecipação de tutela vindicada. Agravo de instrumento conhecido e improvido. O Ministério Público, nesta instância, deixo de emitir parecer de mérito por não visualizar motivo que justifique sua intervenção.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.005646-3 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/09/2018). Grifei

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da liminar para suspensão do crédito tributário, conforme previsto no CTN, é necessário compatibilizá-la com as exigências previstas no Código de Processo Civil. Nesse desiderato, o código de ritos estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A inexistência de verossimilhança no pedido de suspensão de crédito tributário, notadamente porque o agravante, apesar de confrontado quanto a idoneidade ou não da documentação fiscal que ensejou o auto de infração questionado, formou o presente instrumento de agravo sem nenhuma nota fiscal contestada pelo Estado do Piauí, e em sede de cognição sumária é ônus da parte interessada a demonstração de plano, dos requisitos autorizadores da medida pretendida. 3. Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão interlocutória agravada.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.008003-1 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/02/2018). Grifei

 Outrossim, também tenho que o periculum in mora não restou configurado, porque a agravante não comprovou a existência dano grave que não possa aguardar o julgamento do mérito da ação que, enfim, definirá a legitimidade da cobrança do crédito tributário.  

DISPOSITIVO

Isto posto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECEM do presente recurso, para, no mérito, NEGAM-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, na forma do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Sebastião Ribeiro Martins e Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Acompanhou a sessão Presente a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos- Procuradora de Justiça.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

RELATOR

 

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PRESIDENTE