poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0757146-14.2022.8.18.0000
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
ASSUNTO(S): [Cargo em Comissão]
REQUERENTE: WELDER PAULO DE MELO LIMA
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Cuida-se de Tutela Antecipada Antecedente proposta por WELDER PAULO DE MELO LIMA, com o fim de conferir efeito suspensivo à apelação civil que interpôs contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente o Cumprimento Provisório de Sentença de nº 0828408-89.2022.8.18.0140.

Através da decisão ID8162244, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação que ainda não tinha sido distribuído neste Tribunal, conforme autoriza o art. 1.012, § 3º, do CPC.

Ocorre que o recurso objeto do presente pedido cautelar já foi regularmente distribuído no Tribunal (0828408-89.2022.8.18.0140), com regular tramitação sob a relatoria deste Desembargador, de modo que eventual revisão dos efeitos do recebimento apenas se dará no referido feito principal.

Isso posto, determino o arquivamento do presente feito, mantendo-o associado à Apelação Cível nº 0828408-89.2022.8.18.0140.

Desembargador Erivan Lopes
RELATOR