poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0755629-37.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria]
AGRAVANTE: FRANCISCO VITORIO DE SOUZA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO DESEMBARGADOR PREVENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de  AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO VITORIO DE SOUZA contra decisão proferida nos autos do CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (Proc. nº 0822995-61.2023.8.18.0140), referente ao processo nº 0802333-81.2020.8.18.0140.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que fora interposto no presente processo, anteriormente a este agravo, a Apelação nº 0802333-81.2020.8.18.0140, de relatoria do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. 

Ressalte-se que, no caso, o primeiro destes recursos (Apelação nº 0802333-81.2020.8.18.0140), fora interposto em face de sentença prolatada na fase de conhecimento, enquanto que o presente recurso fora interposto em face de decisão na fase executória. Os recursos foram interpostos, pois, no bojo da mesma ação.

Logo, o presente Agravo de Instrumento deveria, por prevenção, ser encaminhada ao Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. 

Veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), in verbis:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.  O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição desta apelação ao Juízo prevento.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao  Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, membro da 2ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal.

Cumpra-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau