EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001136-69.2013.8.18.0076 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 10/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001136-69.2013.8.18.0076

RECORRENTE: LEONARDO LEAO DE CASTRO

Advogado(s) do reclamante: ADAILTON DE OLIVEIRA SILVA

RECORRIDO: FRANCIFABIO MENEZES AGUIAR

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO CARLOS CACAU DE SOUSA, PEDRO RIO LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se os autos de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que a parte ré não cumpriu um contrato de compra e venda de um veículo.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial extinguindo o feito com resolução de mérito para condenar a parte a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) . (id 5163958).

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, pela improcedência total dos pedidos iniciais. (pag. 32/34).

Apresentou contra razoes (id 5163964)

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta no Sistema PJE que a parte ré/recorrente foi devidamente intimada sobre o teor da sentença, com ciência registrada no dia 11-05-2018, publicada no diário nº 8431 .

Todavia, o presente recurso inominado foi interposto somente no dia 25-02-2019, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado. Ressalte-se, porém, a suspensão da exigibilidade do referido ônus, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/08/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator