JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. DIRETOR DE UNIDADE DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XVII COMBINADO COM O ART. 39, §3º DA CARTA MAGNA. DIREITO DO SERVIDOR COMISSIONADO, APÓS SER EXONERADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE RECEBER O PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOS MESES TRABALHADOS DO PERÍODO QUESTIONADO. INCIDÊNCIA DOBRE A GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801236-63.2021.8.18.0026 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801236-63.2021.8.18.0026

APELANTE: MARIA GESSICA OZORIO BRITO

Advogado(s) do reclamante: WEVERTON MACEDO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEVERTON MACEDO ROCHA

APELADO: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JATOBA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: LUIS VITOR SOUSA SANTOS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. DIRETOR DE UNIDADE DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XVII COMBINADO COM O ART. 39, §3º DA CARTA MAGNA. DIREITO DO SERVIDOR COMISSIONADO, APÓS SER EXONERADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE RECEBER O PAGAMENTO DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DOS MESES TRABALHADOS DO PERÍODO QUESTIONADO. INCIDÊNCIA DOBRE A GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Ação ajuizada por MARIA GESSICA OZORIO BRITO, em face do Município de Jatobá do Piauí, objetivando a percepção do valor correspondente às férias ao período aquisitivo de 2018 a 2020, com o acréscimo de 1/3, alcançando o total de R$ R$6.922,22 (seis mil e novecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID9093983) que julgou PROCEDENTE a presente ação, condenando o MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR a pagar ao requerente o pagamento do terço constitucional, referente aos períodos aquisitivos de 01/02/2018 a 30/11/2020, com base no último salário percebido em atividade.

Quanto à forma de correção monetária e de aplicação de juros de mora, deve o débito ser corrigido monetariamente, nos termos do acórdão proferido no Rext n° 870/947/SE (Tema 810) e já publicado, Rel. Min. Luiz Fux.

Em suas razões (ID9093993), alega o recorrente, em síntese: não cabimento do pagamento de verbas trabalhistas; não cabimento do pagamento de férias; falta de provas; por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida. (ID9093997)

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

Teresina, 18/07/2023