EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono requer a conclusão pela desídia do autor que, intimado pessoalmente, deixa de diligenciar no feito. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801106-23.2020.8.18.0054 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801106-23.2020.8.18.0054

APELANTE: MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO COM BASE NO ABANDONO DO FEITO – INTIMAÇÃO PESSOAL – AUSÊNCIA - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO.

A extinção do processo por abandono requer a conclusão pela desídia do autor que, intimado pessoalmente, deixa de diligenciar no feito. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MARIA ALVES BEZERRA DO NASCIMENTO COSTA contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801106-23.2020.8.18.0054, Vara Única da Comarca de Inhuma-PI), ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado.

Na ação originária, a parte autora alegou, em síntese, que vem sendo descontados de seu beneficio previdenciário parcelas referentes a um empréstimo consignado, que nunca foi realizado.

Afirmando ser analfabeto, que nunca recebeu ou assinou qualquer documento ou contrato, requereu a exibição do contrato e comprovante de depósito; a repetição do indébito, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, o pagamento de indenização por danos morais, dentre outros.

Por despacho (Num. 6977713 - Pág. 1/2), o MM. Juiz determinou a intimação da parte autora para que emendasse a inicial para informar nos autos se recebeu o valor correspondente ao contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como, que fizesse a juntada dos extratos bancários da conta-corrente de sua titularidade em relação ao mês anterior a contratação, mês da contratação e ao mês seguinte, sob pena de indeferimento.

A parte autora se manifestou nos autos, informando a impossibilidade de juntada dos extratos, Num. 6977714 - Pág. 1/3.

Por sentença, o MM. Juiz declarou extinto o processo, por ter ficado paralisado por mais de trinta (30) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC.

A parte autora interpôs Recurso de Apelação, Num. 6977969 - Pág. 1/11, com fundamento nas mesmas razões contidas na inicial, pugnando pela reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimada, a parte ré apresentou suas contrarrazões, Num. 6977973 - Pág. 1/4, requerendo a manutenção da sentença.

Recebido o recurso em ambos os efeitos.

Provocado, o Ministério Público do Piauí não se manifestou, Num. 9136033 - Pág. 1.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne do recurso consiste na discussão acerca de contrato de empréstimo consignado, que a parte apelante alega não ter realizado.

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

O feito principal fora extinto sem julgamento do mérito, entendendo o magistrado que o processo ficou paralisado por mais de trinta (30) dias e depois de intimado para dar o devido prosseguimento em quinze (15) dias, o autor não cumpriu a diligência que lhe competia, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC.

O art. 485 do CPC, assim prevê:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(…)

§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”

Com efeito, cumpre ressaltar que a extinção por abandono processual não é objetiva e deve o Juiz considerar abandono do feito, somente após intimação pessoal da parte autora.

A doutrina de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 12ª ed., Editora Podivm, p. 556, traz este mesmo entendimento, verbis:

“Diversamente do que ocorre com o abandono das partes, nessa situação há de ser investigado um elemento subjetivo – as razões da inércia devem ser examinadas, notadamente, em razão da grave consequência que pode advir da extinção do processo com base no inciso III do art. 267: a perempção (art. 268, par. ún., do CPC).”

A doutrina e jurisprudência têm entendido ser imprescindível a intimação do advogado e do autor, este de forma pessoal, para só então, caso permaneçam inertes, proceder à extinção do feito. Na hipótese sob análise, verifico que, d. magistrado não determinou a intimação pessoal do autor, tão somente intimação através do seu advogado, após isso, extinguiu o feito.

Dessa forma, constata-se que não foi atendida a intenção da lei. Ocorrendo a prática de algum ato, mesmo depois de decorridos os trinta dias, não deve o feito ser extinto por abandono.

A propósito:

“ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. Apelação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem apreciação de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, deve ser necessariamente precedida da intimação pessoal da parte autora para que dê prosseguimento ao feito, à luz do § 1º daquele mesmo dispositivo. In casu, tal providência não foi adotada. Incide, pois, o Verbete sumular nº 216/STF. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00699955920158190038, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 15/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)”

“APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NULIDADE RECONHECIDA. Extingue-se o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pela parte autora quando, intimada pessoalmente, deixa de suprir a falta de seu procurador no prazo assinalado pelo juízo. Ausente intimação pessoal do autor para tomar conhecimento da inércia de seu patrono e dar andamento ao feito pena de extinção do processo, não há como extinguir o processo por abandono. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000190620708001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 11/08/0019, Data de Publicação: 22/08/2019)”

O processo hodierno rege-se pelo princípio da publicidade, por representar uma garantia para o jurisdicionado. Segundo referido princípio, as partes têm o direito de serem intimadas de todos os atos do processo.

Logo, a intimação pessoal do autor é indispensável à caracterização do abandono de causa, conforme exigência contida no art. 485, III, § 1º, CPC.

Dessarte, constatada a ocorrência de error in procedendo a macular o julgamento exarado nos autos, outra solução não há senão a sua cassação

Dessa forma, considerando a nulidade verificada, diante de error in procedendo, constatado de ofício, possível a cassação da decisão objurgada, posto que a manutenção da decisão causa prejuízo ao apelante.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, declarando a nulidade da sentença, determino o retorno dos autos a sua unidade de origem para sua regular tramitação.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 04/07/2023