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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0753812-35.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: NOEMIA DA SILVA ARAUJO
AGRAVADO: PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NOEMIA DA SILVA ARAUJO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização Por Danos Morais movida pela agravante em desfavor da PREVISUL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PREVIDENCIA LTDA.

Analisando-se detidamente os autos do processo originário, constata-se que a intimação da agravante para ciência do teor da decisão foi expedida em 29/03/2023, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. O sistema registrou ciência em 10/04/2023, nos termos do § 3º do Art. 5º da Lei nº 11.419/2006, dando início à contagem do prazo processual, cujo término ocorreu em 25/04/2023.

O recurso de agravo de instrumento de ID 11061880, por seu turno, foi interposto apenas no dia 27/04/2023, logo, posteriormente ao transcurso do prazo legal, razão pela qual é intempestivo.

Diante disso, impõe-se o não recebimento do recurso, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade, qual seja a tempestividade.

Pois bem.

Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível.

Por conseguinte, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso, porquanto inadmissível.

Intimem-se. Cumpra-se.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator