EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL DOS DÉBITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801762-04.2021.8.18.0164 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801762-04.2021.8.18.0164

RECORRENTE: LUANA KALLENE MENDES DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL DOS DÉBITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801762-04.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: LUANA KALLENE MENDES DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - PI2523-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte autora aduz que firmou contrato de locação do apartamento localizado na Rua Heloneida Reinaldo, N° 941, Ap. 105, Ininga, Teresina – PI, para fins de moradia com a sua família; que dirigiu-se a empresa Requerida requerendo a troca de titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no apartamento, contudo, não obteve êxito, pois A empresa Requerida informou que no imóvel existência um débito e somente com o pagamento desta dívida que realizaria a troca de titularidade e fornecimento dos serviços. Narra ainda que informou a urgência e necessidade de realizar a troca de titularidade e restabelecimento da energia, para a realização de provas que aconteceria na modalidade EAD, mas a empresa Requerida condicionou a troca da titularidade e restabelecimento da energia, apenas caso a Requerente assumisse a dívida da unidade consumidora, pagando uma entrada de 30% (trinta por cento) do débito e parcelando o restante, e que Desesperada, coagida e sem opção, a Requerente assumiu a dívida mencionada. Por todo o exposto, requereu que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação, para o fim de condenar a Requerida restituir a importância paga injustamente a concessionária, e retire das faturas seguintes a cobrança das parcelas indevidas e ainda a condenação da empresa REQUERIDA em pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do REQUERENTE, a título de danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com base no art. 487, I do CPC e condeno a parte requerida: I - Na obrigação de fazer de retirar das faturas a vencer a cobrança das parcelas indevidas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação pessoal da parte ré, da sentença, fixando multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fatura/cobrança indevida, em caso de descumprimento; II - Condeno a parte Requerida a pagar à parte Requerente, a título de danos materiais, a quantia de R$ 371,31 (trezentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), acrescido de correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação e juros legais de 1% ao mês, desde a citação válida; III- Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de provas da efetiva lesão, nos termos do art. 373, I do CPC.

O recorrente suplica em suas razões em síntese que: dos fatos; da verdade dos fatos; do dever do pagamento da tarifa. Por fim, requer que seja reformada a decisão meritória na parte em que determinou a retirada do parcelamento e que seja modificada a sentença quanto a devolução de valores.

O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/07/2023