RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR COM SEGURO. FURTO. CONTRATO COM CLÁUSULA CONSTANDO QUE A COBERTURA ABRANGE SOMENTE ROUBO E QUEBRA ACIDENTAL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O SEGURO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801035-66.2020.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 17/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801035-66.2020.8.18.0136

RECORRENTE: EDNA VIEIRA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: SEGUROS SURA S.A.

Advogado(s) do reclamado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR COM SEGURO. FURTO. CONTRATO COM CLÁUSULA CONSTANDO QUE A COBERTURA ABRANGE SOMENTE ROUBO E QUEBRA ACIDENTAL. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR O SEGURO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801035-66.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: EDNA VIEIRA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: SEGUROS SURA S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que teve seu celular furtado por terceiro desconhecido, tendo registrado Boletim de Ocorrência, e aberto sinistro para receber indenização da seguradora, no entanto infrutífera.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial, in verbis:

Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo improcedente o pedido inicial. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. Sem custas (art. 55, da Lei 9.099/95).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, interpôs o presente recurso requerendo em síntese a indenização do seguro contratado pela autora, bem como a condenação em danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Consigna-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, art. 2º e 3º do CDC.

No contrato celebrado entre as partes, dentre as coberturas excluídas está o furto. Recorrente que foi vítima de furto. Argumento utilizado pelo recorrente que não encontra amparo e deve ser afastado. Cláusulas contratuais claras e de fácil entendimento. Constou dos termos do pacto até mesmo um glossário para que a parte contratante compreendesse os termos jurídicos da avença, inclusive com explicações sobre os institutos do roubo, do furto simples e do furto qualificado. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSUMEIRISTA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA FURTO QUALIFICADO E ROUBO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA SECURITÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS DEVERES DA BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07000971120178020008 AL 0700097-11.2017.8.02.0008, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 01/10/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020)[g.n].

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL - COBERTURA DOS VÍCIOS APRESENTADOS - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA. - O contrato de seguro prevê cobertura somente para os casos de roubo, furto qualificado e quebra acidental, não se adequando a nenhuma destas hipóteses os vícios apresentados pelo aparelho segurado. (TJ-MG - AC: 10000210721916001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022)[g.n].

No que tange aos danos morais, só se configura quando demonstrada a lesão de bem integrante da personalidade, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação à vítima que, fugindo à normalidade, tenha interferido intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Sendo assim, como não se demonstrou de que maneira a negativa de cobertura securitária ocasionou dor, angústia, sofrimento, humilhação, vexame ou qualquer outro abalo a dignidade da parte, nem a ocorrência de eventual desdobramento do fato que justificasse prejuízo de ordem moral, segue-se a improcedência do pleito indenizatório.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.