poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0759443-91.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

AGRAVANTE: FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA, FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0816365-91.2020.8.18.0140, em trâmite na 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, por ela impetrado contra o Superintendente da Receita do Estado do Piauí. O objetivo da ação originária seria a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes ao DIFAL, nas suas operações de vendas de mercadorias interestaduais, no ano de 2022, tendo em vista que a LC 190/22 deve ser submetida ao princípio da anualidade. 

Inconformada com a decisão que negou a tutela de urgência pretendida (ID n. 26652711, dos autos originários), a agravante interpôs o presente agravo, sustentando a necessidade de reforma da decisão (ID n. 8911466).

Após a regular tramitação do recurso, foram os autos encaminhados ao Ministério Público Superior, que se manifestou pela extinção do agravo por perda superveniente do objeto (ID n. 11110309).

É o relatório. Passo a decidir.

O agravo de instrumento é recurso que se interpõe contra decisão interlocutória, de natureza provisória, cuja permanência está sujeita à prolação de decisão definitiva.

No presente caso, verifica-se que o processo de origem foi sentenciado em 10 de abril de 2023, conforme ID n. 39296526 dos autos originários (Proc. n. 0816365-91.2020.8.18.0140), havendo, destarte, a substituição da decisão interlocutória. Tem-se, portanto, que este Agravo de Instrumento perdeu o objeto.

A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais cumpre destacar o interesse recursal. O interesse em recorrer, que resulta da conjugação da utilidade e da necessidade de recorrer, o que já não se vislumbra no presente feito.

A perda superveniente do interesse recursal atrai a regra do art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

[…]

VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC). 

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Edvaldo Pereira de Moura

Relator