EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800257-04.2022.8.18.0047 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Cristino Castro/ Vara Única EMBARGANTE: Jeferson dos Santos Silva ADVOGADO: Evaldo Martins (OAB/PI 11.380) e Henrique Martins (OAB/PI 11.905) EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DESPACHO DEFERINDO A RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO QUE FOI APRECIADO NA SESSÃO VIRTUAL, OCASIONANDO PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO.EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante petição de id.11098647, o recorrente requereu a retirada do presente Recurso em Sentido Estrito da sessão virtual designada para o dia 05/05/2023, o que foi deferido pelo Relator, conforme despacho de id. 11108063. Contudo, o feito foi apreciado em sessão de julgamento virtual realizado no período de 05 a 12 de maio de 2023 (id.11294451), importando em nulidade processual. Assim, impõe-se a anulação do v. acórdão de id.11294451 e de todos os atos processuais subsequentes, para que outro seja proferido, mediante prévia intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento do Recurso em Sentido Estrito, a fim de que seja oportunizada a realização da sustentação oral, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente. 3. Embargos acolhidos. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0800257-04.2022.8.18.0047 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 28/06/2023 )

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800257-04.2022.8.18.0047

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Cristino Castro/ Vara Única

EMBARGANTE: Jeferson dos Santos Silva

ADVOGADO: Evaldo Martins (OAB/PI 11.380) e Henrique Martins (OAB/PI 11.905)

EMBARGADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. DESPACHO DEFERINDO A RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. RECURSO QUE FOI APRECIADO NA SESSÃO VIRTUAL, OCASIONANDO PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO.EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Consoante petição de id.11098647, o recorrente requereu a retirada do presente Recurso em Sentido Estrito da sessão virtual designada para o dia 05/05/2023, o que foi deferido pelo Relator, conforme despacho de id. 11108063. Contudo, o feito foi apreciado em sessão de julgamento virtual realizado no período de 05 a 12 de maio de 2023 (id.11294451), importando em nulidade processual. Assim, impõe-se a anulação do v. acórdão de id.11294451 e de todos os atos processuais subsequentes, para que outro seja proferido, mediante prévia intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento do Recurso em Sentido Estrito, a fim de que seja oportunizada a realização da sustentação oral, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente.

3. Embargos acolhidos. 

 

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, para acolher a nulidade do acórdão ora embargado de id.11294451 e determinar que o Recurso em Sentido Estrito nº 0800257-04.2022.8.18.0047 seja novamente levado a julgamento em sessão presencial por videoconferência, mediante prévia intimação do advogado de defesa, de modo a oportunizar-lhe o exercício amplo de defesa, mediante a realização da pretendida sustentação oral, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 16 a 23 de junho de 2023.

 

 

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator): 

Trata-se de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM requerido por Jeferson dos Santos Silva, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n° 0800257-04.2022.8.18.0047.

Nas razões do pedido, a defesa requer o chamamento do feito à ordem, para que seja declarado NULO o v. Acórdão prolatado por este Órgão Fracionado em 12/05/2023 (id. 11294451) e todos os atos subsequentes, bem como a posterior inclusão em pauta telepresencial, de forma que seja oportunizada a sustentação oral.

 Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior declarou-se ciente do Acórdão proferido pelo TJPI. 

 

 

VOTO

 

Em razão da oposição ao julgamento virtual, recebo a presente petição como embargos de declaração, em homenagem à fungibilidade recursal e ao princípio da instrumentalidade das formas recursais, a fim de submeter o presente chamamento do feito à ordem à apreciação da 2ª Câmara Especializada Criminal.

Pois bem.

A Resolução Nº 180/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que regulou os procedimentos de julgamento virtual e presencial, dispõe que diante da oportuna formulação de “pedido de destaque”, os processos não serão julgados em ambiente virtual, mas serão encaminhados para julgamento presencial (art. 203-D, caput e art. 203-E, ambos do RITJPI¹). 

De fato, consoante petição de id.11098647, o recorrente requereu a retirada do presente Recurso em Sentido Estrito da sessão virtual designada para o dia 05/05/2023, o que foi deferido pelo Relator, conforme despacho de id. 11108063. Contudo, o feito foi apreciado em sessão de julgamento virtual realizado no período de 05 a 12 de maio de 2023 (id.11294451), importando em nulidade processual.

Assim, impõe-se a anulação do v. acórdão de id.11294451 e de todos os atos processuais subsequentes, para que outro seja proferido, mediante prévia intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento do Recurso em Sentido Estrito, a fim de que seja oportunizada a realização da sustentação oral, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente.

 

 

 DISPOSITIVO

 Em virtude do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, para acolher a nulidade do acórdão ora embargado de id.11294451 e determinar que o Recurso em Sentido Estrito nº 0800257-04.2022.8.18.0047 seja novamente levado a julgamento em sessão presencial por videoconferência, mediante prévia intimação do advogado de defesa, de modo a oportunizar-lhe o exercício amplo de defesa, mediante a realização da pretendida sustentação oral.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

1Art. 203- D. Não serão julgados em ambiente virtual a lista ou o processo com pedido de destaque (...)

Art. 203-E. A lista ou processo objeto de pedido de destaque será encaminhada ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, oportunidade em que os desembargadores poderão renovar ou modificar os seus votos (...)