poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0755567-94.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DO AMPARO ALVES DOS SANTOS
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento (nº 0755567-94.2023.8.18.0000) interposto por MARIA DO AMPARO ALVES DOS SANTOS em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves, nos autos da ação originária (proc. nº 0800219-13.2023.8.18.0061).

Neste referido processo de origem, o juízo reconheceu a conexão entre as ações nº 0800184-53.2023.8.18.0061, 0800185-38.2023.8.18.0061, 0800187-08.2023.8.18.0061, 0800188-90.2023.8.18.0061, 0800190-60.2023.8.18.0061, 0800217-43.2023.8.18.0061, 0800218-28.2023.8.18.0061, 0800219-13.2023.8.18.0061 (processo de origem), 0800220-95.2023.8.18.0061 e 0800221-80.2023.8.18.0061; e determinou a reunião e a suspensão dos feitos para evitar decisões conflitantes.

Contra esta decisão interlocutória, foi interposto o presente agravo de instrumento para que seja afastada a conexão e seja dado prosseguimento a todas as ações.

Vieram-me os autos conclusos.

Analisando os autos, verifico que não é o caso de interposição de agravo de instrumento, pois a decisão atacada não se encontra entre as hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. De acordo com o mencionado artigo:

Art. 1.015: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Como se pode notar, a decisão que reconhece a conexão entre ações não é impugnável por agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do artigo 1.015 do CPC.

Por estes motivos, não conheço do recurso de agravo de instrumento, por não se tratar de hipótese de seu cabimento.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 1 de junho de 2023.